Edital 566/2016, de 12 de Julho
Atualização das taxas constantes do art.º 52.º do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação, Taxas e Compensações Urbanísticas - Sistema de Indústria Responsável
Edital 566/2016
Nuno Dinis da Encarnação de Amorim, VicePresidente da Câmara
Municipal de Lagoa (Algarve):
Faz público que, nos termos do n.º 2 do art.º 52.º do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação, Taxas e Compensações Urbanísticas, a taxa base do Sistema de Industria Responsável, é atualizada aplicando as taxas de 0,47 % passando para 95,17 € a partir de 1 de março de 2016.
E, para constar se publica o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do costume.
30 de junho de 2016. - O VicePresidente da Câmara, Nuno Dinis da Encarnação de Amorim.
309699909
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2661763.dre.pdf .
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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