Despacho 8940/2016, de 12 de Julho
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Corpo emitente:
Planeamento e das Infraestruturas - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas
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Fonte: Diário da República n.º 132/2016, Série II de 2016-07-12.
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Data:
2016-07-12
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Documento na página oficial do DRE
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Determina a reversão da área sobrante de 44 m2 da Parcela n.º 82, referente à construção da variante à EN 222 - Ponte do Arda/EM 504, cuja declaração de utilidade pública foi publicada no Diário da República n.º 129, 2.ª série, em 2 de junho de 2004, a favor de Alcino Vieira de Oliveira
Despacho 8940/2016
Nos termos do disposto nos artigos 5.º, 74.º e seguintes do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, e em cumprimento do disposto no n.º 2 do seu artigo 76.º, torna-se público que, por despacho de 17 de março de 2016, determinei a reversão da área sobrante de 44 m2 da Parcela n.º 82, referente à construção da variante à EN 222 - Ponte do Arda/EM 504, cuja declaração de utilidade pública foi publicada no Diário da República n.º 129, 2.ª série, em 2 de junho de 2004, a favor de Alcino Vieira de Oliveira, área situada no Alto da Portela - Raiva, Castelo de Paiva, inscrita na matriz predial urbana sob o n.º 1782 e descrita na Conservatória Predial de Castelo de Paiva sob a ficha n.º 4076/20131024.
1 de julho de 2016. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Guilherme Waldemar Goulão dos Reis d’Oliveira Martins.
209709255
Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2661721.dre.pdf .
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