Deliberação (extrato) n.º 1106/2016
Nos termos e ao abrigo do n.º 2, do artigo 2.º, da Portaria 1301/2007, de 3 de outubro, que cria a Comissão de Recursos, prevista no artigo 67.º, do Decreto Lei 220/2006, de 3 de novembro, o Conselho de Administração do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., deliberou nomear, na sua reunião de 30 de junho de 2016, sob proposta do Conselho Diretivo, em regime de comissão de serviços, pelo período de 3 anos, os seguintes trabalhadores:
a) A Doutora Maria Cristina Fernandes Rodrigues, no cargo de Coordenadora Central da Comissão de Recursos, equiparada, para efeitos remuneratórios, a Diretora de Departamento do IEFP, I. P.
b) O Mestre Domingos Alberto Valente de Carvalho, no cargo de Vice-Coordenador Regional da Comissão de Recursos, adstrito à estrutura da Delegação Regional do Norte, equiparado, para efeitos remuneratórios, a Diretor de Serviços do IEFP, I. P.
c) O Licenciado Luís Manuel Nunes Gonzaga Figueira, no cargo de ViceCoordenador Regional da Comissão de Recursos, adstrito à estrutura da Delegação Regional do Centro, equiparado, para efeitos remuneratórios, a Diretor de Serviços do IEFP, I. P.
d) A Mestre Ana Paula Martinho Fernandes, no cargo de Vice-Coordenadora Regional da Comissão de Recursos, adstrito à estrutura da Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo, equiparado, para efeitos remuneratórios, a Diretor de Serviços do IEFP, I. P.
e) O Licenciado João Leocádio Correia Ricardo, no cargo de Vice-Coordenador Regional da Comissão de Recursos, adstrito à estrutura da Delegação Regional do Alentejo, equiparado, para efeitos remuneratórios, a Diretor de Serviços do IEFP, I. P.
f) A Licenciada Marta Luísa Caiado Gonçalves, no cargo de Vice-Coordenadora Regional da Comissão de Recursos, adstrito à estrutura da Delegação Regional do Algarve, equiparada, para efeitos remuneratórios, a Diretora de Serviços do IEFP, I. P.
A presente deliberação produz efeitos à data de 1 de julho de 2016.
Nota Curricular Maria Cristina Fernandes Rodrigues, nascida em 21 de fevereiro de 1966, natural de Óbidos, licenciada em Direito pela Universidade Católica Portuguesa (1988), mestre em Sociologia do Trabalho das Organizações e do Emprego pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (2007), doutora em Sociologia do Estado, do Direito e da Administração pela Universidade de Coimbra (2012).
Concluiu o Curso Avançado de Gestão Pública (CAGEP), 2013, na DireçãoGeral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA).
Atividade profissional:
Exerce o cargo de Coordenadora Central da Comissão de Recursos desde junho de 2007.
De abril de 2005 a junho de 2007, exerceu o cargo de Vogal do Conselho Diretivo do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. De novembro de 2004 a abril de 2005, exerceu o cargo de Diretora do Centro de Formação Profissional para a Indústria da Cerâmica (CENCAL).
De junho de 2001 a janeiro de 2005, foi Presidente do Conselho de Administração do Centro de Formação Profissional da Indústria de Construção Civil e Obras Públicas do Sul (CENFIC), em representação do IEFP, I. P. De junho de 1999 a junho de 2001, foi Vogal do mesmo Conselho.
De abril de 2000 a novembro de 2004, exerceu o cargo de Diretora do Centro Nacional de Formação de Formadores.
De maio de 1996 a abril de 2000, exerceu o cargo de Diretora do Centro de Emprego das Caldas da Rainha.
De junho de 1993 e maio de 1996, desempenhou funções no Centro Escolar de São Bernardino, estabelecimento da DireçãoGeral dos Serviços Tutelares de Menores - Ministério da Justiça.
Em setembro de 1989 ingressou no Instituto de Reinserção Social - Ministério da Justiça, tendo exercido funções técnicas no Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus entre essa data e maio de 1993.
De fevereiro de 1989 a setembro do mesmo ano, foi Adjunta do Administrador Delegado da SECLA - Sociedade de Exportação e Cerâmica, S. A., nas Caldas da Rainha.
No período compreendido entre agosto de 1985 e setembro de 1989 foi Adjunta do Gabinete de Apoio ao Presidente da Câmara Municipal de Óbidos.
Atividade docente e de investigação:
É investigadora integrada no Instituto de História Contemporânea, da Universidade Nova de Lisboa.
Desde o ano letivo 2013/2014 e até ao presente, professora convidada na Universidade Lusíada, lecionando Higiene e Segurança no Trabalho, na licenciatura de Gestão de Recursos Humanos.
No presente ano letivo (2015/2016), professora convidada no Mestrado de Políticas Públicas, promovido pelo ISCTE, lecionando a cadeira de “Direito das Políticas Públicas”.
Nos anos letivos de 2005/2006 a 2008/2009 professora convidada no Mestrado de Economia Social e Solidária, promovido pelo ISCTE, lecionando a cadeira “Questões Jurídicas e Institucionais da Economia Social e Solidária”.
Colaboração no Mestrado em Formação de Adultos “Educar e Formar - Mutações e convergências de um campo profissional”, promovido no ano letivo de 2003/2004 pela Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade de Lisboa, em parceria com o IEFP.
Publicações:
É autora de várias publicações, de que se destaca:
Rodrigues, Cristina. (2008). Trabalhar em Portugal - 1910-1933.
Lisboa:
Instituto do Emprego e Formação Profissional.
Rodrigues, Cristina (2013). Portugal e a Organização Internacional do Trabalho 1933-1974. Porto:
Edições Afrontamento.
Brito, José Maria Brandão de & Rodrigues, Cristina (2013). A UGT na história do movimento sindical português. Lisboa:
Tinta-da-China. Freire, João;
Rego, Raquel & Rodrigues, Cristina (2014). Sociologia do Trabalho - um aprofundamento. Porto, Edições Afrontamento.
Rodrigues, Cristina (2016). “A OIT e Portugal:
lá fora cá dentro”. In Manuel Roxo (org.), Economia, Sociedade e Trabalho - 100 anos de Inspeção do Trabalho em Portugal. Coimbra, Almedina.
Nota Curricular Domingos Alberto Valente de Carvalho, nascido no Porto a 25 de setembro de 1971, pertence ao quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., com a categoria de Técnico Superior Assessor.
Licenciado em Direito pela Universidade Portucalense em 1994, concluiu o Estágio à Ordem dos Advogados, no Conselho Distrital do Porto, em 1996.
Mestre em Administração e Gestão Pública pela Universidade de Aveiro (2015).
No ano letivo 1999/2000 frequentou a PósGraduação em “Direito Comunitário do Trabalho” pela Universidade Católica Portuguesa - Centro Regional do Porto e, em 2003, o curso de “Especialização de Direito do Trabalho” pela Universidade Portucalense.
Em 2009 concluiu o “FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública” pelo Instituto Nacional da Administração, I. P., sendo que, em 2011, concluiu o “Diploma de Especialização em Gestão Pública” bem como o “CADAP - Curso de Alta Direção em Administração Pública”, ambos promovidos pelo mesmo instituto.
No período compreendido entre 01 de novembro de 2007 até à presente data exerce o cargo de ViceCoordenador Regional do Norte, da Comissão de Recursos criada pela Portaria 1301/2007, de 3 de outubro.
Desde 2004 até à presente data que vem exercendo funções como formador interno eventual, na área do direito do trabalho, na Delegação Regional do Norte do IEFP, I. P.
Entre 2001 e 2007 exerceu funções técnicas na Assessoria Jurídica da Delegação Regional Norte do IEFP, praticando todos os atos inerentes à consultadoria jurídica e advocacia, elaborando pareceres nas mais diversas áreas conexas com a atividade do IEFP, nomeadamente, no âmbito dos recursos das decisões de anulação de inscrição proferidas pelos centros de emprego.
No período compreendido entre 1998 e 2001 integrou a Unidade Técnica de Análise da Região Norte do IEFP, inicialmente no âmbito do Programa Operacional Formação Profissional e Emprego - PESSOA, e posteriormente, no âmbito do Programa Operacional Emprego Formação e Desenvolvimento Social - POEFDS, prestando apoio jurídico no âmbito da análise, aprovação e acompanhamento de pedidos de financiamento para projetos de formação profissional.
1996-1998 - Advogado em regime de profissão liberal, exercendo a atividade com preponderância na área do Direito do Trabalho.
Nota Curricular Nome:
Luís Manuel Nunes Gonzaga Figueira Naturalidade:
S. João Baptista, Tomar Data de Nascimento:
08 de novembro de 1955 Habilitações literárias:
Licenciatura em Economia da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra.
Experiência profissional no IEFP:
Em dezembro de 1990 é admitido na Delegação Regional do Centro do IEFP como Técnico Superior, exercendo as funções inerentes à Área de Análise e Acompanhamento de Projetos, designadamente Análise de Candidaturas - Pedidos de Cofinanciamento, Pedidos de Adiantamento e de Alteração, Análise de Relatórios de Visita e Pedidos de Pagamento de Saldo.
De fevereiro de 1992 até 2003 Presidente do Conselho de Fiscalização do Centro de Gestão Participada CINTERBEI, Quinta do Mosteiro, Arganil.
De setembro de 1994 a fevereiro de 1996 fez parte da Estrutura Regional de Controlo da Delegação Regional do Centro do IEFP.
De fevereiro de 1996 a março de 1999 Diretor do Centro de Emprego de Leiria.
Técnico Superior Consultor janeiro de 2001. De abril de 1999 a julho de 2001 Coordenador do Núcleo de Gestão e Acompanhamento de Programas Operacionais da Delegação Regional do Centro do IEFP.
De julho de 2001 a julho de 2004 Diretor do Centro de Emprego de Figueiró dos Vinhos.
De julho de 2004 a junho de 2007 exerceu funções técnicas no Núcleo de Acompanhamento do SEFP - Delegação Regional do Centro.
De junho de 2007 a novembro de 2008 exerceu as funções de Técnico Superior no SEFP - Delegação Regional do Centro.
Desde novembro de 2007, ViceCoordenador Regional de Centro da Comissão de Recursos criada no âmbito da Portaria 1301/2007 de 03 de outubro.
FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública - março 2014.
Nota Curricular Ana Paula Martinho Fernandes, nascida em 1968, é mestre em Sistemas Sócio Organizacionais da Atividade Económica pelo Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG) da Universidade Técnica de Lisboa, licenciada em Estatística e Gestão de Informação pelo Instituto Superior de Estatística e Gestão de Informação (ISEGI) da Universidade Nova de Lisboa e bacharelato em Contabilidade e Administração no Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa (ISCAL).
Concluiu o Curso Avançado de Gestão Pública (CAGEP, 2009) e o Curso em Gestão Pública (FORGEP, 2015) ambos na DireçãoGeral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Pública (INA).
Desde 2011 é ViceCoordenadora de Lisboa e Vale do Tejo da Comissão de Recursos no Instituto do Emprego e Formação Profissional.
No período de 2007 a 2010 foi Subdiretorageral do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (MTSS) com delegação de competências nas áreas:
Centro de Informação e Documentação, Divisão de Sistemas de Informação, Equipa de Fontes Administrativas e Equipa de Inquéritos e Estimativas. Foi líder do projeto de modernização do sistema estatístico do MTSS no âmbito do trabalho, emprego e formação profissional tendo gerido a conceção e implementação do Relatório Único (medida SIMPLEX).
Nesse mesmo período foi representante de Portugal, como perita, em diversas missões/projetos internacionais, designadamente, representante do Governo Português no Comité Consultivo e Técnico para a Livre Circulação de Trabalhadores, Comissão Europeia;
Representante de Portugal 46.ª Sessão da Comissão para o desenvolvimento social nas Noções Unidas;
Perita da rede Network B, Sistema Internacional de Indicadores sobre Educação (INES) da OCDE;
Delegada de Portugal na “International Conference of Labour Statisticians”, Organização Internacional do Trabalho, em Genebra;
Perita em matéria de “Trabalho Digno” para participação nos trabalhos preparatório da Sessão Substantiva do ECOSOC, Nações Unidas.
De 2006 a 2007 foi Coordenadora do Projeto de Territorialização das Políticas de Emprego na Direção Geral de Estudos Estatística e Planeamento (DGEEP) do MTSS.
De 1997 a 2006 foi Diretora de Serviços de Estudos no Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), onde desenvolveu funções de reestruturação, modernização e desenvolvimento o sistema de informação estatística do IEFP, nos domínios do emprego, formação profissional e orientação profissional. Participou enquanto investigadora em diversos estudos no âmbito do emprego e formação profissional.
Nos anos 90, foi Analista de Sistemas de Informação, no IEFP, com funções de análise e coordenação de sistemas de informação da área do emprego, formação profissional e orientação profissional.
Nota Curricular João Leocádio Correia Ricardo, nascido em 6 de maio de 1955 Licenciado em Sociologia pela Universidade de Évora (2014). De 01 de novembro de 2007 até à presente data, exerce o cargo de ViceCoordenador Regional do Alentejo na Comissão de Recursos. Entre março e setembro de 2012 exerceu as funções de ViceCoordenador Regional de Lisboa e Vale do Tejo em regime de acumulação.
De 27 de abril de 2004 a 31 de outubro de 2007, exerceu as funções de Técnico de Emprego no Centro de Formação Profissional de Évora.
De 12 de julho de 2000 a 26 de abril de 2004, exerceu o cargo de Diretor do Centro de Emprego de Montemor O Novo. Integrou os grupos de trabalho da Rede Regional Para o Emprego do Litoral Alentejano, do Pacto Territorial Para o Emprego do Norte Alentejano e Grupo de trabalho de Projetos de Luta Contra a Pobreza.
De 7 de maio de 1997 a 11 de julho de 2000, exerceu o cargo de Coordenador Regional do Núcleo da Colocação na Delegação Regional do Alentejo do IEFP IP. Neste período exerceu também funções como formador interno, representante do IEFP IP. Delegação Regional do Alentejo nas Comissões Mistas de Acompanhamento no âmbito da Proteção no Desemprego (DL 119/99 de 14 de abril) e Membro da Comissão de Acompanhamento do Projeto Iniciativa Piloto Promoção Emprego no Alentejo.
Em 07 de julho de 1986, ingressou no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., tendo exercido as funções de Técnico de Emprego, desde essa data até 07 de maio de 1997 no Centro de Emprego de Évora. Neste período exerceu funções como membro da equipa dos SVIP (Serviço de Verificação Incapacidades Perma-nentes).
Em janeiro de 1979 foi readmitido na Comissão de Planeamento da Região Sul, posteriormente Comissão de Coordenação da Região Alentejo. Desde essa data até 6 de julho de 1986 exerceu funções de Auxiliar Técnico e colaborador do Núcleo de Coordenação Regional dos Gabinetes de Apoio Técnico (GAT’S).
De maio de 1978 a dezembro de 1978, exerceu funções de atendimento e acolhimento de público nos Serviços MédicoSociais do Alentejo/Posto Médico de Azaruja.
De 16 de maio de 1977 a maio de 1978 exerceu funções na Comissão de Planeamento da Região do Sul, tendo desempenhado funções de Calculador e participado no estudo (Repartição do Rendimento pela População Ativa).
Iniciou a sua experiência profissional em 1975 ao serviço de empresas familiares nas áreas de:
Fabricação e Preparação de Cortiças, Construção Civil, Carpintaria e Serralharia Civil, exercendo funções de Escritório, vendas e participado na gestão entre 1975 e 1977.
Autarca desde 1991, Presidente de Junta de Freguesia desde 1998 até 2013, é deputado Municipal desde 1998, foi Membro do Conselho Municipal de Segurança de Évora, Membro da Comissão Municipal Defesa da Floresta Contra Incêndios, VicePresidente da Associação de Freguesias do Concelho de Évora, Presidente da Assembleia da Cooperativa Operária de Consumo Azarujense e fundador de outras Associações.
Nota Curricular Marta Luísa Caiado Gonçalves, nascida a 29 de setembro de 1972. Licenciada em Direito pela Universidade Internacional de Lisboa. Concluiu com aproveitamento o Estágio à Ordem dos Advogados no Conselho Distrital de Faro da Ordem dos Advogados, em 5 de fevereiro de 2002.
Desde janeiro de 2001 pertence ao quadro de pessoal do Instituto da Concluiu em 2014, o curso FORGEP - Programa de Formação em Segurança Social.
Gestão Pública.
No período compreendido entre 30 de outubro de 2007 até à presente data exerce o cargo de ViceCoordenadora Regional do Algarve, da Comissão de Recursos.
Em junho de 2007, foi integrada, para exercer funções de Técnica Superior na Divisão de Apoio Técnico e Administrativo da Delegação Regional do Algarve do IEFP, I. P.
Em 12 de outubro de 2006 foi nomeada no cargo de Chefe de Divisão da Assessoria Jurídica da Delegação Regional do Algarve do IEFP, I. P.
No período compreendido entre março de 2003 e outubro de 2006 exerceu funções como Técnica Superior no Núcleo Jurídico do Centro Distrital de Segurança Social de Faro.
No período compreendido entre outubro de 2002 e março de 2003 acumulou funções no Gabinete de Projetos e Acompanhamento de Obras e no Gabinete de Avaliação e Gestão de Projetos para o Desenvolvimento Social do DPAGIP do Serviço Regional de Planeamento e Fiscalização do Algarve do ISS, I. P.
Entre 7 de junho de 2001 e 15 de outubro de 2002 exerceu o cargo de Assessora Especializada do Gabinete de Apoio à Decisão.
No período compreendido entre 1 de outubro de 1999 e 30 de junho de 2000 frequentou um Estágio Profissional, em contexto real de trabalho, no ExCentro Regional de Segurança Social do Algarve, na função de Consultora Jurídica.
2016-07-04. - A Diretora da Assessoria da Qualidade, Jurídica e de
Auditoria, Paula Susana Aparício Gonçalves Matos Ferreira.
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