Consolidação da mobilidade da assistente técnica Isabel Margarida Fazenda Bichinho Luciano

Aviso 8678/2016

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, por despacho do Senhor DiretorGeral de Administração Escolar de 06-07-2012, foi autorizada a consolidação da mobilidade na categoria de assistente técnica Isabel Margarida Fazenda Bichinho Luciano, para o mapa de pessoal da Escola Secundária Quinta das Palmeiras, Covilhã, nos termos do n.º 2 do artigo 64.º da Lei supracitada, na redação dada

209694643

Rodrigues Praça. pelo artigo 35.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, mantendo a mesma carreira/ categoria e o mesmo posicionamento remuneratório detidos na situação jurídicofuncional da entidade de origem - Agrupamento de Escolas Pedro Álvares Cabral, Belmonte, com efeitos à data do despacho.

5 de julho de 2016. - O Diretor, João Paulo Ramos Duarte Mineiro. 209709652

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

  Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

• 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.