Despacho 26411/2009, de 4 de Dezembro
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Corpo emitente:
SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA-MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 235, de 04.12.2009, Pág. 49190
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Data:
2009-12-04
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Secções desta página::
Determina a afectação, em regime de cedência de interesse público, do agente principal da PSP, Carlos Alberto Ribeiro Fernandes, ao Gabinete do Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, José Manuel Santos de Magalhães.
Despacho 26411/2009
1 - Nos termos e ao abrigo do artigo 11.º do
Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho,
determino que o agente principal da PSP n.º 189/136 154, Carlos Alberto Ribeiro
Fernandes, seja afecto ao meu Gabinete, em regime de cedência de interesse público,
sem suspensão do estatuto de origem, constituindo a remuneração e demais
suplementos remuneratórios da carreira de que é titular encargo do serviço donde
provém, cabendo ao orçamento do meu Gabinete o pagamento do trabalho
extraordinário em dias de descanso semanal, complementar e feriados efectuado.
2 - A presente afectação produz efeitos a partir de 31 de Outubro de 2009.
11 de Novembro de 2009. - O Secretário de Estado da Justiça e da Modernização
Judiciária, José Manuel Santos de Magalhães.
202640027
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/12/04/plain-266168.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/266168.dre.pdf .
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