Determina a afectação, em regime de cedência de interesse público, do cabo da Guarda Nacional Republicana, José António Durana Moreira, ao Gabinete do Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, José Manuel Santos de Magalhães.

Despacho 26410/2009

1 - Nos termos e ao abrigo do artigo 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, determino que cabo da Guarda Nacional Republicana n.º 1870681, José António Durana Moreira, seja afecto ao meu Gabinete, em regime de cedência de interesse público, sem suspensão do estatuto de origem, constituindo a remuneração e demais suplementos remuneratórios da carreira de que é titular encargo do serviço donde provém, cabendo ao orçamento do meu Gabinete o pagamento do trabalho extraordinário, em dias de descanso semanal, complementar e feriados, efectuado.

2 - A presente afectação produz efeitos a partir de 31 de Outubro de 2009.

11 de Novembro de 2009. - O Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, José Manuel Santos de Magalhães.

202640221

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.