Despacho 26410/2009, de 4 de Dezembro
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Corpo emitente:
SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA-MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 235, de 04.12.2009, Pág. 49190
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Data:
2009-12-04
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Secções desta página::
Determina a afectação, em regime de cedência de interesse público, do cabo da Guarda Nacional Republicana, José António Durana Moreira, ao Gabinete do Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, José Manuel Santos de Magalhães.
Despacho 26410/2009
1 - Nos termos e ao abrigo do artigo 11.º do
Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho,
determino que cabo da Guarda Nacional Republicana n.º 1870681, José António
Durana Moreira, seja afecto ao meu Gabinete, em regime de cedência de interesse
público, sem suspensão do estatuto de origem, constituindo a remuneração e demais
suplementos remuneratórios da carreira de que é titular encargo do serviço donde
provém, cabendo ao orçamento do meu Gabinete o pagamento do trabalho
extraordinário, em dias de descanso semanal, complementar e feriados, efectuado.
2 - A presente afectação produz efeitos a partir de 31 de Outubro de 2009.
11 de Novembro de 2009. - O Secretário de Estado da Justiça e da Modernização
Judiciária,
José Manuel Santos de Magalhães.
202640221
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/12/04/plain-266165.pdf ;
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