1 - Nos termos do n.º 3 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Vítor Manuel Ferreira Moutinho para exercer funções de assessoria de imprensa no meu Gabinete, em regime de comissão de serviço.
2 - A nomeação a que se refere o número anterior tem duração correspondente ao do exercício das minhas funções no presente cargo, podendo ser revogada a todo o tempo.
3 - A remuneração mensal do ora nomeado é equiparada ao vencimento dos adjuntos do meu Gabinete, actualizável em função dos aumentos determinados para a função pública, acrescida do respectivo abono para despesas de representação, bem como dos subsídios de férias, Natal e de refeição.
4 - O nomeado tem direito, quando se deslocar em missão oficial no País e no estrangeiro, ao abono das correspondentes despesas de transporte e ajudas de custo de montante igual ao fixado para os adjuntos do meu Gabinete.
5 - À presente nomeação aplica-se o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio.
6 - O presente despacho produz efeitos a 26 de Outubro de 2009.
10 de Novembro de 2009. - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro
Cunha da Silva Pereira.
32952009
