Considerando que, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei 213/2006, de 27 de Outubro, e nos artigos 3.º e 8.º do Decreto Regulamentar 26/2007, de 29 de Março, a Secretaria-Geral do Ministério da Educação é dirigida por um secretário-geral, coadjuvado por um secretário-geral-adjunto, cargos de direcção superior de 1.º e 2.º graus, respectivamente;
Tendo presente a necessidade de prover o lugar de secretário-geral-adjunto do Ministério da Educação, em virtude da cessação da comissão de serviço do anterior titular e que o licenciado José Manuel Lucas Pascoal, que vem exercendo o cargo em regime de substituição, preenche os requisitos legais exigidos para o provimento do mesmo cargo e possui o perfil profissional e académico adequado evidenciado na nota curricular anexa ao presente despacho e que deste faz parte integrante:
Assim, ao abrigo das disposições conjugadas dos n.os 1 e 2 do artigo 18.º, dos n.º 3, 4 e 5 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, e n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e do n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei 213/2006, de 27 de Outubro, conjugado com os artigos 3.º e 8.º do Decreto Regulamentar 26/2007, de 29 de Março, determina-se:
1 - Nomear para exercer, em comissão de serviço, o cargo de secretário-geral-adjunto do Ministério da Educação o licenciado José Manuel Lucas Pascoal, técnico superior da carreira técnica superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da
Educação.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 16 de Novembro de 2009.
24 de Novembro de 2009. - A Ministra da Educação, Maria Isabel Girão de Melo
Nota curricular
1 - Elementos de identificação:
Nome: José Manuel Lucas Pascoal.
Naturalidade: Torres Vedras.
Data de nascimento: 23 de Julho de 1953.
2 - Formação académica - licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, iniciada no ano lectivo de 1970-71 e concluída no ano lectivode 1974-75.
3 - Qualificação e experiência profissional:Secretário-geral-adjunto do Ministério da Educação, em regime de substituição, desde
12 de Agosto de 2009.
Director de Serviços da Direcção de Serviços Jurídicos e Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Educação, desde 1 de Abril de 2007.Chefe de divisão, da Divisão de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral do Ministério da Educação, desde 1 de Novembro de 2004 a 31 de Março de 2007.
Coordenador do Gabinete Jurídico da Secretaria-Geral do Ministério da Educação desde 4 de Janeiro de 1990 até 31 de Outubro de 2004.
Membro efectivo de grupos de trabalho internos, ministeriais e interministeriais, bem como de júris e comissões de concursos públicos de recrutamento e selecção de pessoal, de aquisição de bens móveis e serviços e de empreitadas de obras públicas.
Secretário-geral adjunto do Ministério da Educação, em regime de substituição, de 1 de Abril de 1994 a 16 de Março de 1995 e de 1 de Dezembro de 1995 a 30 de Abril
de 1996.
Integrado na carreira técnica superior do regime geral da função pública, presta serviço na Secretaria-Geral do Ministério da Educação desde 4 de Abril de 1986.Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, de 15 de Janeiro de
1976 a 31 de Outubro de 1985.
Regente, sucessivamente, das cadeiras anuais de Ciência Política e Direito Constitucional e dos cursos semestrais de Ciência Política, Direito Constitucional I, Direito Constitucional II, Sistemas e Regimes Políticos e Direito do Mar.Frequência e aprovação na parte escolar do Curso de Pós-Graduação em Ciências Jurídico-Políticas, realizado no ano lectivo de 1978-79 na Faculdade de Direito da
Universidade de Lisboa.
Co-autor de lições policopiadas de Ciência Política e de Direito Constitucional, editadas pela AAFDL, em 1977 e 1978, respectivamente.
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