Nomeia a licenciada Soraia Patrícia dos Reis Pissarra Jorge para exercer funções de assessoria jurídica ao Gabinete do Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.

Despacho 26125/2009

1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 2.º e do artigo 6.º, ambos do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Soraia Patrícia dos Reis Pissarra Jorge para exercer funções de assessoria jurídica no meu Gabinete, no âmbito dos assuntos relativos ao Secretariado para a Cooperação entre os Países de Língua Portuguesa em Matéria de Segurança Pública, bem como para proceder à análise e acompanhamento das matérias contidas nas atribuições daquela estrutura especializada, sem termo certo, em regime de comissão de serviço.

2 - A nomeada é equiparada a adjunta para efeitos retributivos, auferindo todos os subsídios e demais regalias inerentes ao exercício de funções nos gabinetes de membros do Governo, incluindo despesas de representação.

3 - A nomeada fica autorizada a exercer as actividades previstas no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio, sem prejuízo para o desempenho das suas

funções.

4 - A presente nomeação produz efeitos desde 26 de Outubro de 2009.

9 de Novembro de 2009. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.

202613102

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):