Nomeia membros do Conselho Coordenador do Ensino Superior

Despacho 8835-A/2016

O Conselho Coordenador do Ensino Superior foi criado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, (Regime Jurídico das instituições de Ensino Superior) com a natureza de órgão consultivo no domínio da política de ensino superior do membro do Governo responsável por esta área governativa.

O Decreto Regulamentar 15/2009, de 31 de agosto, que regulamentou o Conselho Coordenador do Ensino Superior, estabeleceu que este seria constituído por personalidades de reconhecido mérito, por representantes dos estudantes do ensino superior, por representantes dos organismos representativos das instituições de ensino superior e por representantes de organismos do ministério da tutela do ensino superior.

O referido diploma estatui ainda que o Conselho deve assegurar uma adequada diversidade de competências e experiências, designadamente integrando especialistas nacionais e estrangeiros, competindo ao membro do Governo responsável pela área do ensino superior a nomeação de MUNICÍPIO DE MATOSINHOS

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

• 2009-08-31 - Decreto Regulamentar 15/2009 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Estabelece a composição, as competências e o modo de funcionamento do Conselho Coordenador do Ensino Superior.