Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sujeito a período experimental, para ocupação de posto de trabalho da carreira de assistente técnico previsto no mapa de pessoal da Secretaria do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, com Nuno Miguel Caldas da Fonseca

Aviso 8572/2016

Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência da conclusão do procedimento concursal comum aberto por Aviso

n.º 15263/2013, de 17 de dezembro, por despacho do DiretorGeral da Administração da Justiça de 26.11.2015, foi autorizada a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sujeito a período experimental, para ocupação de posto de trabalho da carreira de assistente técnico previsto no mapa de pessoal da secretaria do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, com Nuno Miguel Caldas da Fonseca, auferindo a remuneração base correspondente ao nível remuneratório 5 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, com efeitos a 1 de dezembro de 2015.

29 de junho de 2016. - A Diretora de Serviços, Eva Pinto Jorge. 209698142

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.