Designação da Comissão Administrativa da Casa do Douro

Despacho 8788/2016

A Lei 19/2016, de 24 de junho, que aprovou o regime aplicável ao património da Casa do Douro, confiou a respetiva administração e gestão, durante o processo de regularização extraordinário, a uma Comissão Administrativa composta por um presidente e dois vogais, designados por despacho conjunto dos membros do governo competentes nas áreas da agricultura e das finanças, devendo ser privilegiadas, nessa designação, personalidades com ligação e conhecimento da Região Demarcada do Douro.

As funções a exercer neste âmbito revestem-se de manifesto interesse público, reconhecido nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 21.º e do artigo 23.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho. Nos termos do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 19/2016, a remuneração dos vogais da Comissão Administrativa é fixada no despacho de designação, tomando-se como critério orientador para o efeito o regime de senhas de presença, nos termos previstos na Lei 29/87, de 30 de junho, na sua atual redação.

Assim, nos termos do artigo 4.º da Lei 19/2016, de 24 de junho, determina-se o seguinte:

1 - É designado Presidente da Comissão Administrativa do património da Casa do Douro o licenciado Agostinho Gonçalves Alves da Santa.

2 - São designados Vogais da Comissão Administrativa os licenciados António Manuel de Sousa Ribeiro da Graça e Mário António Monteiro de Sousa.

3 - Pelo exercício das funções previstas no presente despacho, o Presidente tem direito ao montante correspondente a 40 % da remuneração-base fixada para dirigente intermédio de 1.º grau da administração central do Estado, e os Vogais, a senhas de presença, por reunião da comissão administrativa, até ao limite de 4 por mês, com o valor unitário de 70 euros.

4 - Os membros da Comissão Administrativa têm direito ao abono de ajudas de custo e de transporte previsto no Decreto Lei 106/98, de 4 de abril, considerando-se, para o efeito do disposto no seu artigo 2.º, como domicílio necessário os respetivos domicílios profissionais.

5 - Os encargos com as remunerações e abonos referidos nos nú-meros anteriores são suportados pelo produto da venda dos bens do património da Casa do Douro, podendo ser antecipados por verbas do capítulo 60 do orçamento do Ministério das Finanças.

6 - As notas curriculares dos designados são publicadas em anexo ao presente despacho.

4 de julho de 2016. - O Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças, Ricardo Emanuel Martins Mourinho Félix. - 1 de julho de 2016. - O Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação, Luís Medeiros Vieira.

Nota curricular Agostinho Gonçalves Alves da Santa Naturalidade:

Vila Pouca de Aguiar, distrito de Vila Real Data de nascimento:

5 de janeiro de 1957

Habilitações literárias:

Curso do Magistério Primário;

Licenciatura em Direito;

CAGEP - Curso Avançado de Gestão Pública.

Experiência profissional:

Deputado na Assembleia da República entre 2013 e 2015:

Membro da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura;

Membro da Comissão Parlamentar para a Ética, a Cidadania e a Membro da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Estaleiros de Membro da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Programas Relativos às Aquisições de Equipamentos Militares;

Membro do Grupo de Trabalho dos Currículos dos Ensinos Básico Comunicação;

Viana do Castelo; e Secundário; outubro de 2013;

2012;

SubinspetorGeral da Educação e Ciência, desde julho de 2012 a InspetorGeral da Educação, desde janeiro de 2011 a junho de Inspetor da carreira técnica superior de inspeção da educação, do Quadro da InspeçãoGeral da Educação (IGE) - depois (desde 2012), InspeçãoGeral da Educação e Ciência (IGEC) - durante 30 anos (desde setembro de 1985), integrando, atualmente, a Equipa Multidisciplinar de Ensino Superior;

Coordenador da Área de Atendimento e Provedoria da Delegação Regional do Norte da IGE; mesma Delegação;

Coordenador da Área de Ação Disciplinar e Assessoria Jurídica da Cooperação com Países de Língua Oficial Portuguesa - acompanhamento e orientação de um grupo de inspetores angolanos em

Formação de Novos Inspetores;

Formador em diversos módulos de formação em matéria administrativa, educativa e jurídica;

Mandatário designado do Estado em ações administrativas nos Tribunais Administrativos e Fiscais;

Professor do 1.º Ciclo do Ensino Básico, durante seis anos (até agosto de 1985).

Outras atividades relevantes:

Membro do Conselho de Opinião da Câmara Municipal do Peso da Membro da Assembleia Municipal do Peso da Régua desde 2001 Presidente da Assembleia Municipal do Peso da Régua, em dois Régua, de 1995 a 2001; até ao presente; mandatos, de 2001 a 2009;

Membro do Conselho Municipal da Educação;

Membro do Conselho Municipal de Segurança;

Membro da Assembleia Distrital de Vila Real;

Membro da Assembleia da Comunidade Urbana do Douro;

Membro da Assembleia da Comunidade Intermunicipal do Douro (CIM Douro) até ao presente;

Advogado (atualmente com a inscrição suspensa);

Juiz social do Tribunal Judicial do Peso da Régua;

Membro da direção da Associação dos Amigos do Museu do Douro, responsável, nos anos iniciais, pela administração do Museu do Douro, em parceria com a Delegação Regional de Cultura do Norte;

26 de abril;

Membro da Comissão Executiva das Comemorações dos 250 Anos da Região Demarcada do Douro;

Membro dos Corpos Sociais e colaborador de inúmeras instituições de natureza humanitária, social, cultural, desportiva e recreativa;

Conferencista em diversas conferências de temáticas educativas, jurídicas, sociais e culturais.

António Manuel de Sousa Ribeiro da Graça Nota curricular Naturalidade:

S. Lourenço de Ribeirão, concelho de Sabrosa, distrito de Vila Real Data de nascimento:

15 de setembro de 1955

Habilitações literárias:

Licenciatura em Engenharia Agrícola (1984), pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro.

Experiência profissional:

1984 - contratado pela Direção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes como técnico superior de 2.ª classe, em regime de tarefa;

1985 - coordenador da implementação do Programa de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes (PDRITM), na Zona Agrária do Baixo e Cima Corgo;

1986-1994 - monitorização em ações de formação, para técnicos e agricultores, no âmbito da legislação comunitária;

1989-1993 - representante da DRATM nas equipas de acompanhamento dos planos diretores municipais dos concelhos de Sabrosa, Alijó, Santa Marta de Penaguião, Peso da Régua e Mesão Frio;

1984-1994 - adjunto do chefe de zona agrária do Baixo e Cima

Corgo, na coordenação de todas as ações desenvolvidas;

1994 - nomeado chefe da Zona Agrária do Corgo e Marão, em

1996 - nomeado diretor de serviços de Planeamento e Política Agroalimentar, em 16 de julho;

1997 - coordenador do SIAZA - Sistema de Informação aos agricultores através das Zonas Agrárias;

1997 - gestor do PIDDAC e do PAMAF - Medida n.º 7,

1999 - membro da Comissão Executiva Nacional e coordenador do grupo de trabalho regional para a elaboração do Plano de Desenvolvimento Regional (PDR 2000-2006);

2000 - nomeado, em comissão de serviço, diretor regional de Agricultura, em 25 de setembro;

-Montes, desde 12 de julho;

2002 - assessor da Direção Regional de Agricultura de Trás-os-2005 - nomeado, em comissão de serviço, subdiretor regional da Direção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes, em 23 de junho;

2007 - nomeado em comissão de serviço, vicepresidente do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, em 1 de março;

2008 - nomeado diretor regional adjunto da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte, em 3 de dezembro.

Formação profissional:

Vários cursos de formação profissional, em áreas diversificadas, que vão da componente técnica à área da legislação nacional e comunitária e ainda o Curso Avançado de Gestão Pública.

Nota curricular Mário António Monteiro de Sousa Nacionalidade:

Portuguesa Naturalidade:

Cambres, Lamego Data de nascimento:

9 de março de 1959

Habilitações literárias:

Mestrado em Viticultura e Enologia (1997) - Instituto Superior de Agronomia da Universidade Técnica de Lisboa, 16 valores na parte escolar e aprovação da Tese de Mestrado;

Licenciatura em Agronomia (1989) - Instituto Superior de Agronomia da Universidade Técnica de Lisboa, com 12 valores.

Experiência profissional:

Técnico Superior Principal da Carreira de Engenheiro do Quadro da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte;

Chefe de Divisão de Vitivinicultura da DRATM de 10 de janeiro de 2002 a 10 de janeiro de 2005;

Coordenador do Núcleo de Vitivinicultura - Centro de Estudos Vitivinícolas do Douro, de março de 2007 a junho de 2010 e de abril de 2011 a outubro de 2012;

De 1989 a 1997 exerceu no Centro de Estudos Vitivinícolas do Douro funções de coordenação, elaboração e análise técnicoeconómica de projetos de investimento de reestruturação de vinha, tendo apresentado várias comunicações sobre Reestruturação de Vinha;

De outubro de 1997 a dezembro de 2001, coordenou o Setor do Condicionamento da Cultura da Vinha (Ficheiro Vitícola Comunitário/Plantio da Vinha) na área de atuação da DRATM:

Região Demarcada do Douro, Regiões Vitivinícolas de Encostas da Nave e Varosa, Valpaços, Chaves e Planalto Mirandês;

De 1992 a 2002 teve a responsabilidade técnica pelo planeamento, delineamento experimental, instalação e acompanhamento/avaliação de 3 campos experimentais de viticultura no Douro, Valpaços e Chaves;

De 1997 a 2006 foi o responsável da DRATM no desenvolvimento de projetos PAMAF IED e AGRO;

De novembro de 2005 até março de 2007 desenvolveu atividade profissional no âmbito do Despacho Conjunto 473/2004 do MADRP e MCOTA, realizando vistorias e emitindo pareceres técnicos de projetos de reestruturação de vinha do Alto Douro Vinhateiro Património da Humanidade. Nesta área apresentou, em 2006, doze conferências intituladas

, três das quais integradas num ciclo de Conferências do Programa das Comemorações dos 250 anos da Região Demarcada do Douro;

É o primeiro autor do trabalho Caracterização de castas cultivadas na Região Vitivinícola de Trás-os-Montes, Subregiões de Chaves, Planalto Mirandês e Valpaços, integrante da Coleção

(2007), desenvolvido no âmbito do INTERREG;

Orientou de 1997 a 2002 cinco estágios finais de licenciatura em Agronomia e Engenharia Agrícola, da Universidade Técnica de Lisboa e da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro;

De 1992 a 1993 colaborou no Projeto Nacional de audiovisuais Banco de Imagem, coordenado pela SecretariaGeral do Ministério da Agricultura;

Prestou colaboração ao Setor de Fitopatologia do CEVD, no perío do 1989-1993, em ações relacionadas com o Condicionamento do Plantio da Vinha;

Perito do Grupo de Peritos de Viticultura da CNOIV, Comissão Nacional do Office International de la Vigne et du Vin;

Membro do Groupe Européen d’Études des Systèmes de Conduite de la Vigne (GESCO).

209711052

DEFESA NACIONAL

Gabinete do Ministro

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1987-06-30 - Lei 29/87 - Assembleia da República

  Estatuto dos Eleitos Locais.

• 1998-04-24 - Decreto-Lei 106/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime jurídico dos abonos de ajudas de custo e transporte pelas deslocações em serviço público.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-06-24 - Lei 19/2016 - Assembleia da República

  Regime aplicável ao património da Casa do Douro

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):