A partir do dia 28 de Agosto pela manhã este serviço será suspenso durante um periodo indeterminado mas que se espera seja curto. Lamento qualquer inconveniente que isto possa causar.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Aviso 8568/2016, de 8 de Julho

Partilhar:

Sumário

Correção de erro material da REN do município de Vila Franca de Xira

Texto do documento

Aviso 8568/2016

Foi apresentada pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, nos termos do n.º 3 do artigo 19.º do Decreto Lei 166/2008, de 22 de agosto,

Coutinho Cabrita de Sousa; na redação dada pelo Decreto Lei 239/2012, de 2 de novem bro, uma proposta de correção de erro material da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município de Vila Franca de Xira, constante da Portaria 1374/2009, de 29 de outubro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 94-B/2009, de 28 de dezembro, pela Declaração de Retificação n.º 10/2010, de 26 de fevereiro e pela Decla ração de Retificação n.º 13/2010, de 20 de abril, alterada pelo Aviso 13798/2013, de 13 de novembro. Esta proposta pretende corrigir a delimitação da mancha excluída n.º 187, com uma área de 1596,70 m², situada na União das freguesias de Alhandra, S. João dos Montes e Calhandriz, por se ter verificado que o limite publicado não coincide com o limite do prédio que fundamentou a sua exclusão. Após apreciação, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo verificou que se mantém o polígono e a área originais, consistindo a correção numa ligeira deslocação da mancha para sul, pelo que a proposta tem enquadramento na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto Lei 239/2012, de 2 de novembro, e mereceu parecer favorável.

Assim, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto Lei 239/2012, de 2 de novembro, por despacho de 14 de abril de 2016, do Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo foi aprovada a presente correção de erro material da REN do município de Vila Franca de Xira.

As plantas corrigidas, ora publicadas, podem ser consultadas na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo e na DireçãoGeral do Território.

24 de junho de 2016. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, João Pereira Teixeira.

209702515

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2658637.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-08-22 - Decreto-Lei 166/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

  • Tem documento Em vigor 2009-10-29 - Portaria 1374/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila Franca de Xira.

  • Tem documento Em vigor 2012-11-02 - Decreto-Lei 239/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera (primeira alteração) o Dec Lei 166/2008, de 22 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN).

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda