Ministério do Ultramar, 7 de Outubro de 1961. - Pelo Ministro do Ultramar, João da Costa Freitas, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - J. da Costa Freitas.
Portaria 18764, de 7 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
- Fonte: Diário do Governo n.º 233/1961, Série I de 1961-10-07.
- Data: 1961-10-07
- Secções desta página::
Sumário
Abre um crédito destinado a dotar um lugar de regente agrícola principal dos serviços de agricultura e florestas da província de Angola.
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, abrir um crédito especial de 35000$00 para dotar um lugar de regente agrícola principal dos serviços de agricultura e florestas da província de Angola, já criado e ainda não orçamentado, tomando como contrapartida as disponibilidades existentes na verba do capítulo 7.º, artigo 1123.º, n.º 1) «Serviços de agricultura e florestas - Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1961/10/07/plain-265768.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/265768.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1946-07-29 -
Decreto
35770 -
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/265768/portaria-18764-de-7-de-outubro