Nomeia o licenciado Adelino Gonçalves Mendes para exercer as funções de chefe de Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Dalila Correia Araújo Teixeira.

Despacho 25944/2009

1 - Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e do no n.º 1 do artigo 6.º, ambos do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer as funções de chefe do meu gabinete o licenciado Adelino Gonçalves Mendes, em regime de comissão de serviço, através de requisição, ficando desde já autorizado a exercer as actividades previstas na alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de

27 de Maio.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 31 de Outubro de 2009.

3 de Novembro de 2009. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria

Dalila Correia Araújo Teixeira.

202601099

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.