Processo 702/2015/URB, em nome de Lima
Rodrigues - Imobiliária, S. A.
Emídio Ferreira dos Santos Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira.
Nos termos e para efeitos do preceituado no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o artigo 13.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, publicado no Diário da República n.º 203, 2.ª série, de 16/10/2015, torna-se público que se encontra pendente nesta Câma ra Muni cipal o pedido de licenciamento para alteração aos lotes n.os 322 e 323 do alvará de loteamento n.º 107/1978/ALT, emitido em 13/09/1978 - 5.ª Fase-B, o qual consiste na redefinição das especificações de modo a adaptalas à ocupação pretendida.
Os lotes a alterar estão descritos na Conservatória do Registo Predial, Comercial e Automóvel de Santa Maria da Feira sob os n.os 5713/20140930 e 5714/20140930 e inscritos na matriz urbana sob os artigos 6087-P e 6088-P, da freguesia de São João de Ver, deste concelho.
A consulta pública, decorrerá pelo período de 10 dias úteis, contados do último dos avisos publicados no Diário da República, no jornal nacional e no Portal do Município em www.cm-feira.pt. Durante o período da consulta pública, o(s) interessado(s) podem consultar todo o processo na Câmara Municipal, sita no Largo da República, em Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente e, no caso de oposição, apresentar, por escrito, exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.
2016/06/28. - O Vereador do Pelouro do Planeamento, Urbanismo e Transportes, José Manuel Silva Oliveira.
209691857
MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE DO PICO
