1.º Abrir um crédito especial de 750000$00, destinado a reforçar, com as importâncias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de Cabo Verde para o corrente ano, tomando como contrapartida os saldos das contas de
exercícios findos:
CAPÍTULO 12.º
Despesa extraordinária
Artigo 290.º «Despesas extraordinárias»:
N.º 1) «Do saldo das contas de exercícios findos»:Alínea a) «Construção de moradias para funcionários» ... 250000$00 Alínea b) «Grandes reparações de edifícios» ... 400000$00 Alínea f) «Subsídio aos cursos de educação de adultos e escolas primárias» ... 100000$00
... 750000$00
2.º Abrir os seguintes créditos especiais a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de Cabo Verde para o corrente ano, tomando como contrapartida os saldos das contas de exercícios findos:1.º Um de 200000$00, destinado a subsídios às Câmaras Municipais dos concelhos de
Porto Novo, Ribeira Grande e Brava.
2.º Um de 300000$00, destinado a ocorrer a outras despesas extraordinárias - Despesasimprevistas.
3.º Um de 100000$00, destinado a despesas com a avaliação de prédios urbanos.Ministério do Ultramar, 3 de Junho de 1966. - Pelo Ministro do Ultramar, José Coelho de Almeida Cota, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde. - J. Cota.