1 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, conjugado com o disposto no artigo 22.º da Lei 69-A/2009, de 4 de Novembro, nomeio o licenciado Félix do Nascimento Esteves, técnico superior do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., com efeitos a partir de 2 de Novembro de 2009, para exercer funções no meu Gabinete, na área da sua especialidade, em regime de comissão de serviço, através de cedência de interesse público, sem suspensão do respectivo estatuto de origem, conforme previsto no artigo 58.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, auferindo mensalmente, pelo serviço de origem, ao abrigo do n.º 5 do artigo 62.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, a remuneração que lhe é devida em razão da categoria que detém, e, pelo orçamento do meu Gabinete, o valor correspondente às despesas de representação estabelecidas por lei para o cargo de adjunto de gabinete, com direito à percepção dos respectivos
subsídios de férias e de Natal.
2 - O nomeado é autorizado a exercer as actividades previstas no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio, sem prejuízo para o desempenho das suasfunções.
5 de Novembro de 2009. - O Secretário de Estado dos Transportes, Carlos
Henrique Graça Correia da Fonseca.
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