Nomeia a Dr.ª Ana Luísa Feiteiro Maia, do Banco de Portugal, para desempenhar funções de consultoria jurídica no Gabinete, do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina.

Despacho 25824/2009

Nomeio a Dr.ª Ana Luísa Feiteiro Maia, do Banco de Portugal, para desempenhar funções de consultoria jurídica no meu Gabinete, com condições equiparadas às de adjunto do Gabinete, ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, em regime de comissão de serviço, sendo para o efeito requisitada àquela entidade, nos termos seguintes:

1 - A presente nomeação tem a duração de um ano, renovável automaticamente.

2 - A remuneração anual da nomeada é equiparada ao vencimento anual ilíquido dos adjuntos do Gabinete, incluindo as quantias correspondentes aos subsídios de férias, de Natal e de refeição, acrescida da quantia correspondente das despesas de representação.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 16 de Novembro de 2009.

17 de Novembro de 2009. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina.

202607077

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.