Nomeia a mestra Elsa Susana de Jesus Ferreira, da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, para desempenhar as funções de assessora no Gabinete, do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina.

Despacho 25820/2009

Nomeio a mestra Elsa Susana de Jesus Ferreira, da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, para desempenhar as funções de assessora do meu Gabinete, para a prestação de serviços de consultoria jurídica, com condições equiparadas às de adjunto do Gabinete, ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, em regime de comissão de serviço, sendo para o efeito requisitada àquela entidade, nos termos seguintes:

1 - A presente nomeação tem a duração de um ano, renovável automaticamente.

2 - A remuneração anual da nomeada é equiparada ao vencimento anual ilíquido dos adjuntos do Gabinete, incluindo as quantias correspondentes aos subsídios de férias, de Natal e de refeição, acrescida da quantia correspondente das despesas de representação.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 31 de Outubro de 2009.

2 de Novembro de 2009. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina.

202606842

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.