Designação em regime de substituição para o cargo de Coordenadora do Núcleo de Serviços Académicos da Divisão Académica da Faculdade de Direito da trabalhadora Dália Cristina Barros Marinho

Despacho 8706/2016

Nos termos do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro (alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, na redação que lhe foi dada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, e pela Lei 128/2015, de 3 de setembro), dos artigos 26.º, 31.º, alínea c), 66.º, 77.º e 78.º dos Estatutos da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (aprovados pelo Despacho 15674-C/2013, de 27 de novembro, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 29 de novembro de 2013), dos artigos 1.º, 3.º, 6.º, alínea d), e 7.º do Anexo I dos Estatutos da Universidade de Lisboa (aprovados pelo Despacho Normativo 1-A/2016, de 29 de fevereiro, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 1 de março de 2016), e, bem assim, ao abrigo do disposto nos artigos 3.º, 4.º, 6.º, n.º 3 e 21.º do Regulamento de Unidades Administrativas de Gestão da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (aprovados pelo Despacho 10177/2014, de 7 de Agosto, alterado e republicado pelo Despacho 8209/2016, publicado no Diário da República, n.º 119, de 23 de junho de 2016), designo, para o cargo de Coordenadora do Núcleo de Serviços Académicos, da Divisão Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em regime de substituição, a Senhora Dália Cristina Barros Marinho, do mapa de pessoal não docente da Faculdade,

A designada possui o perfil, a experiência profissional e os conhecimentos ajustados ao desenvolvimento das competências e à prossecução dos objetivos do serviço de coordenação e é provida da adequada aptidão para o exercício do cargo.

24 de junho de 2016. - O Diretor, Prof. Doutor Pedro Romano

Martinez.

209688341

UNIVERSIDADE DA MADEIRA

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2013-08-29 - Lei 68/2013 - Assembleia da República

  Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública