Para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho emitido em 6 de janeiro de 2016, pelo Presidente da Câmara Municipal, após anuência do Instituto Português da Juventude, I. P., foi decidida a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria de Maria Alice Teixeira Pinto, Maria dos Anjos Pereira Esteves de Oliveira e Maria da Conceição Teixeira Fernandes Rosário, na categoria geral de assistente operacional, nos termos do artigo 99.º do supracitado diploma. Mais se torna público que as trabalhadoras mantêm o posicionamento remuneratório, sendo integradas na categoria de assistente operacional do mapa de pessoal aprovado para o ano de 2016 desta Câmara Municipal, correspondente à 2.ª posição e ao 2.º nível da tabela remuneratória única, com efeitos a 20 de abril de 2016.
20 de abril de 2016. - O Presidente da Câmara, Eng.º Manuel Francisco Lopes.
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