Ministério do Ultramar, 9 de Novembro de 1961. - Pelo Ministro do Ultramar, Manuel Rafael Amaro da Costa, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - A. da Costa.
Portaria 18802, de 9 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
- Fonte: Diário do Governo n.º 260/1961, Série I de 1961-11-09.
- Data: 1961-11-09
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Sumário
Autoriza o Governo-Geral de Angola a executar em mais de um ano económico a obra de construção de edifícios incluídos no Plano de construções prisionais.
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos temos do artigo 74.º do Decreto 41968, de 22 de Novembro de 1958, autorizar o Governo-Geral de Angola a executar em mais de um ano económico a obra de construção de edifícios incluídos no Plano de construções prisionais, pela importância de 1189600$00, despendendo-se 765000$00 da verba do capítulo 12.º, artigo 1464.º, n.º 2), alínea b), do orçamento geral daquela província para o ano em curso e o restante por conta da verba a inscrever no orçamento geral de Angola para o ano de 1962, em dotação correspondente.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1961/11/09/plain-265371.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/265371.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1958-11-22 -
Decreto
41968 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas.
Aviso
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