Despacho (extrato) n.º 8657/2016

Por despacho de S. Ex.ª a Ministra da Justiça de 10.06.2016:

Foi autorizada a prorrogação da licença especial para exercício de funções em Macau a João Fernando Teixeira Lopes Monteiro, inspetor da Polícia Judiciária, pelo período de dois anos, com efeitos a partir de 20.06.2016, nos termos do artigo 1.º do Decreto Lei 89-G/98, de 13 de abril. (Não está sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.) 28 de junho de 2016. - Pela Diretora da Unidade, o Chefe de Área, João Prata Augusto.

209693606

CULTURA

Gabinete do Ministro

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-04-13 - Decreto-Lei 89-G/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.