Despacho 8641/2016, de 5 de Julho
-
Corpo emitente:
Negócios Estrangeiros e Administração Interna - Gabinetes da Ministra da Administração Interna e da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus
-
Fonte: Diário da República n.º 127/2016, Série II de 2016-07-05.
-
Data:
2016-07-05
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Prorrogação da licença sem remuneração para exercício de funções no Parlamento Europeu do Agente Principal Ricardo Branco Batista, da Polícia de Segurança Pública
Despacho 8641/2016
Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, é prorrogada a licença sem remuneração para o exercício de funções no Parlamento Europeu ao Agente Principal, M/146271, Ricardo Branco Batista, do mapa de pessoal da Polícia de Segurança Pública, pelo período de duração das referidas funções, a partir do dia 19 de maio de 2016.
11 de maio de 2016. - A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa. - 23 de junho de 2016. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Maria Margarida Ferreira Marques.
209690382
FINANÇAS
Autoridade Tributária e Aduaneira
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2653640.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2653640/despacho-8641-2016-de-5-de-julho