Autoriza a transferência de verbas inscritas no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar.

Declaração

Declara-se que, por despacho ministerial de 25 de Outubro de 1961, foi autorizada, nos termos do § 1.º do artigo 34.º do Decreto-Lei 35399, de 26 de Dezembro de 1945, a seguinte transferência de verbas inscritas no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar, publicado no Diário do Governo n.º 31, 1.ª série, de 6 de Fevereiro de 1961:

Do artigo 1.º «Despesas com o pessoal» ... -275000$00 Do artigo 3.º «Pagamento de serviços e diversos encargos» ... -200000$00 ... -475000$00 Para o artigo 2.º «Despesas com o Material» ... +475000$00 Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar, 25 de Outubro de 1961. - O Agrónomo Chefe da Missão, Hélder José Lains e Silva.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1945-12-27 - Decreto-Lei 35399 - Ministérios das Finanças e da Economia

  Considera isentos de qualquer formalidade, incluindo o visto do Tribunal de Contas, os contratos celebrados pelo Instituto Português de Combustíveis que resultam da aplicação dos créditos referidos no artigo 1.º do decreto-lei n.º 32020, de 28 de Maio de 1942.