Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 222.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 214.º da LTFP - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, notifica-se Viriato do Rosário Sebastião que o Conselho de Administração, em reunião realizada no dia 03/06/2016, deliberou aplicarlhe a pena de despedimento, na sequência do processo disciplinar instaurado em 03/02/2016. Mais se notifica que, querendo, poderá no prazo de quinze dias após a publicação deste aviso apresentar recurso hierárquico daquela pena. 21 de junho de 2016. - Por subdelegação de competências, a Diretora de Departamento Administrativo e Financeiro, Helena Campos. 309682322
Aviso 8365/2016, de 4 de Julho
- Corpo emitente: Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas
- Fonte: Diário da República n.º 126/2016, Série II de 2016-07-04.
- Data: 2016-07-04
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Notificação do trabalhador Viriato do Rosário Sebastião, da pena de despedimento na sequência de processo disciplinar
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2652269.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
Aviso
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