Edital 552/2016, de 4 de Julho
Projeto de Regulamento de Cedência de Viaturas
Edital 552/2016
Nos termos do n.º 1 do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna púbico que a Assembleia de Freguesia da União das Freguesias supra indicada, sob proposta da Junta de Freguesia, aprovada em reunião de oito de junho de 2016, e depois de cumpridas as formalidades exigidas pelo artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, deliberou, na 2.ª sessão ordinária realizada a dezasseis de junho de 2016, aprovar o Projeto de Regulamento de Cedência de Viaturas.
O Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
20 de junho de 2016. - O Presidente da União das Freguesias, Artur
Manuel Glórias Ferreira Colaço.
309679967
FREGUESIA DE TAVAREDE
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2652267.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2652267/edital-552-2016-de-4-de-julho
