Discussão Pública - 2.ª Alteração ao Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas

Edital 551/2016

Mário de Almeida Loureiro, Presidente da Câmara Municipal de Tábua, torna público, no uso da sua competência que lhe confere o artigo 35.º, n.º 1, alínea t), e em cumprimento com o disposto no artigo 56.º, ambos do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 setembro, que a Câmara Municipal de Tábua, em sua Reunião Ordinária de 25 de maio de 2016, aprovou a proposta referente à 2.ª Alteração ao Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas.

Mais torna público, que em cumprimento do estipulado no artigo 3.º, n.º 3, do Decreto Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto Lei 136/2014, de 9 de setembro, e que estabelece o Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE), se encontra em discussão pública, pelo prazo de 30 dias a contar da data de publicação na 2.ª série, do Diário da República, a 2.ª Alteração ao Regulamento Municipal de Taxas e outras Receitas, publicado na 2.ª série, do Diário da República, n.º 206, em 24 de outubro de 2014.

Os interessados podem consultar a referida alteração ao Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas junto do Balcão Único da Câmara Municipal de Tábua, no Edifício dos Paços do Concelho, sito na Praça da República, em Tábua, e sobre ele formularem, por escrito, as sugestões tidas por convenientes. As sugestões devem ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Tábua, podendo estas ser enviadas por carta normal ou registada, com aviso de receção, para esta morada ou aí entregues pessoalmente, bem como remetidas para o e-mail geral@cm-tabua.pt. Para produzir os devidos efeitos publica-se o presente Edital, que vai ser publicado no Diário da República, na página eletrónica www.cm-tabua.pt, e afixado nos lugares públicos do costume.

17 de junho de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Mário de Almeida Loureiro.

309671282

MUNICÍPIO DE TONDELA

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-09-09 - Decreto-Lei 136/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Procede à alteração (décima terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE), bem como à alteração do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro (estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana) e à alteração do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto (aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).