Designa a assistente operacional Mariana Palmira Severino Paredes, para exercer funções no Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, Bernardo Luís Amador Trindade.

Despacho 25473/2009

1 - Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, e do artigo 22.º do Decreto-Lei 69-A/2009, de 24 de Março, designo para exercer funções no meu Gabinete, através de cedência de interesse público, sem suspensão do estatuto de origem, a assistente operacional do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Mariana Palmira Severino Paredes.

2 - Nos termos do n.º 5 do artigo 62.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, aplicável ao abrigo do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 69-A/2009, de 24 de Março, é da responsabilidade do serviço de origem a remuneração que é devida à designada em razão da categoria que detém, incluindo a percepção do subsídio de refeição.

3 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 31 de Outubro de 2009 até à cessação das minhas actuais funções, podendo, no entanto, ser revogada a todo o tempo.

6 de Novembro de 2009. - O Secretário de Estado do Turismo, Bernardo

Luís Amador Trindade.

202590578

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

  Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

• 2009-03-24 - Decreto-Lei 69-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2009.