Nomeia a licenciada Rute Marina Martinho Melo de Carvalho para exercer funções de adjunto do gabinete do Secretário de Estado da Protecção Civil, Vasco Seixas Duarte Franco.

Despacho 25461/2009

1 - Nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 2.º, do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Rute Marina Martinho Melo de Carvalho para exercer funções de adjunto do meu Gabinete, em regime de comissão de serviço, através de acordo de cedência de interesse público com a Câmara Municipal de Lisboa.

2 - Nos termos e para os efeitos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio, a nomeada fica expressamente autorizada a exercer funções docentes em instituições de ensino superior e a prestar formação profissional, de forma remunerada, na área da sua especialidade.

3 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 31 de Outubro de 2009.

10 de Novembro de 2009. - O Secretário de Estado da Protecção Civil,

Vasco Seixas Duarte Franco.

202585856

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.