Nomeia a mestre Maria Miguel de Sá Rebelo Pereira para exercer as funções de adjunta no gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, João Tiago Valente Almeida da Silveira.

Despacho 25444/2009

1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e nos n.os 1 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio, em comissão de serviço, a mestre Maria Miguel de Sá Rebelo Pereira para exercer as funções de adjunta do meu Gabinete, em cedência de interesse público pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.

2 - Fica ainda a nomeado autorizada a beneficiar das excepções previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio.

A presente nomeação produz efeitos a 4 de Novembro de 2009.

9 de Novembro de 2009. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, João Tiago Valente Almeida da Silveira.

31692009

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.