Despacho 8584/2016, de 1 de Julho
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Corpo emitente:
Instituto Politécnico de Leiria - Escola Superior de Educação e Ciências Sociais
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Fonte: Diário da República n.º 125/2016, Série II de 2016-07-01.
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Data:
2016-07-01
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências na diretora de serviços da ESECS
Despacho 8584/2016
Considerando:
O disposto no n.º 1 do artigo 11.º e artigo 52.º, ambos dos Estatutos da Escola Superior de Educação e Ciências Sociais (ESECS), homologados pelo Despacho 7692/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 111, de 9 de junho;
O disposto no artigo 2.º do Regulamento dos Serviços Administrativos Próprios da ESECS e no n.º 1 do artigo 8.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública (Lei 2/2004, de 15 de janeiro, cuja última versão foi introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de março);
As permissões legais, como medidas de simplificação e desburocratização de procedimentos, relativas à delegação e subdelegação de poderes, nas condições regulamentadas nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e no artigo 27.º do Decreto Lei 135/99, de 22 de abril;
Determino o seguinte:
1 - Delego na Diretora dos Serviços da ESECS, Paula Marisa Lopes Gomes, a competência para assinatura de certidões, certificados e declarações, narrativas ou de teor, integrais ou parciais, requeridas pelos estudantes da ESECS, pessoal docente e não docente, bem como por outras entidades e colaboradores.
2 - A delegação de competência constante do presente despacho é efetuada sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência, devendo, nos atos praticados ao abrigo deste despacho, fazer-se menção do uso da competência delegada, nos termos do artigo 48.º do CPA. 3 - A delegação prevista no n.º 1 não abrange os atos praticados relativos à referida dirigente, que reservo.
4 - Consideram-se ratificados todos os atos praticados no âmbito do poder ora delegado desde o dia 13 de junho de 2016 até à publicação do presente despacho no Diário da República.
21 de junho de 2016. - O Diretor, Rui Manuel Neto e Matos.
209682817
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2650767.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-04-22 -
Decreto-Lei
135/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas de modernização administrativa a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão, designadamente sobre acolhimento e atendimento dos cidadãos em geral e dos agentes económicos em particular, comunicação administrativa, simplificação de procedimentos, audição dos utentes e sistema de informação para a gestão.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2015-09-03 -
Lei
128/2015 -
Assembleia da República
Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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