Delegação de competências no Comandante da Unidade de Apoio do Estado-Maior do Exército

Despacho 8539/2016

Delegação de competências no Comandante da Unidade de Apoio

do EstadoMaior do Exército

1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto Lei 18/2008, de 29 de janeiro, delego no Comandante da Unidade de Apoio do EstadoMaior do Exército, Coronel ADMIL António Manuel Lebre Falcão, a competência para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto Lei 197/99, de 8 de junho, conjugada com o n.º 6 do artigo 5.º do Decreto Lei 186/2014, de 29 de dezembro, até ao limite de 30.000,00 euros.

2 - Delego ainda na mesma entidade a competência para autorizar a realização e arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens.

3 - São ratificados todos os atos praticados pelo Comandante da Unidade de Apoio do EstadoMaior do Exército que se incluam no âmbito do presente despacho, desde 15 de abril de 2016.

4 - O presente despacho caduca em 3 de maio de 2016. 26 de abril de 2016. - O Chefe do EstadoMaior do Exército, Frederico José Rovisco Duarte, General.

209683757

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2014-12-29 - Decreto-Lei 186/2014 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova a Lei Orgânica do Exército