Prorrogação da comissão de serviço do inspetor coordenador superior Francisco José Marques Alves, como oficial de ligação de imigração

Despacho (extrato) n.º 8535/2016

Considerando que é atribuição do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, ao abrigo da alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Lei 252/2000, de 16 de outubro, republicado em anexo ao Decreto Lei 240/2012, de 6 de novembro, assegurar, no plano internacional e através de oficiais de ligação, os compromissos assumidos da cooperação internacional;

Considerando que, nos termos do disposto no artigo 32.º do Decreto-Lei 290-A/2011, de 17 de novembro, a nomeação e acreditação de oficiais de ligação de imigração em países estrangeiros é feita pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, sob proposta da Ministra da Administração Interna;

Considerando que ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 32.º do Decreto Lei 290-A/2001, de 17 de novembro, por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, n.º 3611/2013, de 07 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 7 de março de 2013, foi nomeado em comissão de serviço, por 3 anos, prorrogáveis por urgente conveniência de serviço, como oficial de ligação de imigração do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no Brasil, o Inspetor Coordenador Superior Francisco José Marques Alves, sendo equiparado a Conselheiro de Embaixada, nos termos do artigo 2.º do Decreto Lei 134/94, de 23 de maio, ficando colocado na Embaixada de Portugal em Brasília;

Considerando que a comissão de serviço do Inspetor Coordenador Superior Francisco José Marques Alves terminou no dia 3 de abril de 2016;

Considerando o trabalho que tem vindo a ser desenvolvido pelo Inspetor Coordenador Superior Francisco José Marques Alves, bem como a sua experiência e perfil;

Por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, de 20 de junho de 2016, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 32.º do Decreto-Lei 290-A/2001, de 17 de novembro, foi prorrogada a comissão de serviço por urgente conveniência de serviço, por mais 3 anos do Inspetor Coordenador Superior Francisco José Marques Alves, como oficial de ligação de imigração colocado junto da Embaixada de Portugal em Brasília, a partir de 4 de abril de 2016.

21 de junho de 2016. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Gilberto Jerónimo.

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NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E JUSTIÇA

Gabinetes do Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Ministra da Justiça

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1994-05-20 - Decreto-Lei 134/94 - Presidência do Conselho de Ministros

  DEFINE OS DIREITOS E REGALIAS DOS MEMBROS DA COMISSAO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS (CADA), CRIADA PELA LEI 65/93, DE 26 DE AGOSTO.

• 2000-10-16 - Decreto-Lei 252/2000 - Ministério da Administração Interna

  Aprova a estrutura orgânica e define as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

• 2001-11-17 - Decreto-Lei 290-A/2001 - Ministério da Administração Interna

  Aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

• 2012-11-06 - Decreto-Lei 240/2012 - Ministério da Administração Interna

  Altera (terceira alteração) o Dec Lei 252/2000, de 16 de outubro, que aprova a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e procede à sua republicação.