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1 - Nos termos e ao abrigo do artigo 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, é contratado, em regime de prestação de serviços, Carlos Miguel Pego Augusto, para exercer as funções de distribuidor, no meu Gabinete.
2 - A presente contratação produz efeitos a 1 de Novembro de 2009.
9 de Novembro de 2009. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.
202580347
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1988-07-23 -
Decreto-Lei
262/88 -
Ministério das Finanças
Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.
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