1 - Nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado João Carlos de Sousa Rosa Encarnação Guedes para prestar colaboração ao meu Gabinete nas áreas da sua especialidade, em regime de comissão de serviço, através de acordo de cedência de interesse público com a Direcção-Geral dos Impostos.
2 - A presente nomeação manter-se-á em vigor até à cessação das minhas actuais funções, podendo, no entanto, ser revogada a todo o tempo.
3 - É atribuído ao nomeado o estatuto remuneratório de adjunto, incluindo demais regalias inerentes ao exercício de tal cargo.
4 - Nos termos e para os efeitos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio, o nomeado fica expressamente autorizado a exercer funções docentes em instituições de ensino superior, a prestar formação profissional, de forma remunerada, bem como a realizar, sem carácter de permanência, trabalhos na área da sua especialidade.
5 - A presente nomeação produz efeitos a 1 de Novembro de 2009.
9 de Novembro de 2009. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.
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