1 - Nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Maria de Lourdes Ouro Martins Sardinha para prestar colaboração ao meu Gabinete e nas áreas da sua especialidade, em regime de comissão de serviço, através de acordo de cedência de interesse público com a Câmara Municipal do Cartaxo.
2 - A presente nomeação manter-se-á em vigor até à cessação das minhas actuais funções, podendo, no entanto, ser revogada a todo o tempo.
3 - É atribuído à nomeada o estatuto remuneratório de adjunto, incluindo demais regalias inerentes ao exercício de tal cargo.
4 - Nos termos e para os efeitos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio, a nomeada fica expressamente autorizada a exercer funções docentes em instituições de ensino superior, a prestar formação profissional, de forma remunerada, bem como a realizar, sem carácter de permanência, trabalhos na área da sua especialidade.
5 - A presente nomeação produz efeitos a 10 de Novembro de 2009.
10 de Novembro de 2009. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.
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