Decreto 44100
Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, na alínea a) do artigo 33.º e nas alíneas b), c), d), e) e g) do artigo 35.º do referido Decreto 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei 24914;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos seguintes orçamentos:
Encargos gerais da Nação
No capítulo 1.º:
Do artigo 7.º, n.º 2) "Móveis» ... -10000$00
Do artigo 8.º, n.º 3) "De móveis» ... -20000$00
Para o artigo 8.º, n.º 2) "De semoventes», alínea a) "...: Despesas com a reparação ...» ... +30000$00
No capítulo 3.º:
Do artigo 71.º, n.º 1) "Gratificações aos oficiais estenógrafos ...» ... -3000$00
Para o artigo 72.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... +3000$00
No capítulo 6.º:
Do artigo 120.º, n.º 1) "Pagamento de serviços ...» ... -25000$00
Para o artigo 118.º, n.º 1) "Luz, ...» ... +13000$00
Para o artigo 119.º, n.º 2) "Telefones» ... +12000$00
No capítulo 7.º:
Do artigo 137.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -360000$00
Do artigo 139.º, n.º 1) "Pessoal além dos quadros», alínea a) "Em serviço militar obrigatório» ... -460000$00
Do artigo 140.º, n.º 1) "Gratificações ...», alínea c) "De serviço aéreo» ... -45000$00
Do artigo 149.º, n.º 2), alínea a) "Alimentação a oficiais, ...» ... -125000$00
Para o artigo 141.º, n.º 1) "Pessoal além dos quadros», alínea b) "Destinado a pessoal não permanente» ... +500000$00
Para o artigo 142.º "Remunerações acidentais»:
N.º 1) "Gratificações a militares ...» ... +80000$00
N.º 2) "Gratificações a militares ...» ... +50000$00
Para o artigo 143.º, n.º 2) "Pessoal assalariado» ... +150000$00
Para o artigo 147.º, n.º 1), alínea a) "Pessoal na situação de reserva» ... +200000$00
Para o artigo 148.º, n.º 1) "Gratificações aos oficiais de reserva ...» ... +10000$00
Do artigo 163.º, n.º 2) "Luz, ...» ... -6900$00
Para o artigo 164.º, n.º 1) "Correios ...» ... +6900$00
Do artigo 206.º, n.º 4) "De material de defesa ...», alínea c) "Combustíveis, ...» ... -63000$00
Para o artigo 206.º "Despesas de conservação ...»:
N.º 1) "De imóveis» ... +15000$00
N.º 3), alínea c) "Equipamentos de instrução ...» ... +5000$00
Para o artigo 207.º "Material de consumo corrente»:
N.º 2) "Impressos» ... +8000$00
N.º 3) "Artigos de expediente ...» ... +35000$00
Do artigo 210.º, n.º 1) "Publicidade ...» ... -4000$00
Para o artigo 211.º, n.º 1) "Força motriz» ... +4000$00
Do artigo 213.º, n.º 4) "De material de defesa ...»:
Alínea b) "Armamento ...» ... -15000$00
Alínea c) "Combustíveis, ...» ... -5000$00
Para o artigo 213.º, n.º 2) "De semoventes», alínea a) "Viaturas ...» ... +15000$00
Para o artigo 214.º, n.º 3) "Artigos de expediente ...» ... +5000$00
Do artigo 228.º "Despesas de conservação ...»:
N.º 3), alínea a) "Material de aquartelamento, ...» ... -5000$00
N.º 4), alínea b) "Armamento, ...» ... -15000$00
Para o artigo 229.º, n.º 3) "Artigos de expediente ...» ... +20000$00
Do artigo 255.º, n.º 1) "Móveis», alínea c) "Equipamentos de instrução ...» ... -8000$00
Do artigo 256.º "Despesas de conservação ...»:
N.º 2), alínea a) "Animais» ... -1200$00
N.º 3), alínea d) "Equipamentos ...» ... -10800$00
N.º 4), alínea b) "Armamento, ...» ... -5000$00
Para o artigo 257.º, n.º 3) "Artigos de expediente ...» ... +25000$00
Do artigo 269.º "Despesas do conservação ...»:
N.º 3) "De móveis»:
Alínea a) "Material de aquartelamento, ...» ... -3000$00
Alínea b) "Máquinas de escrever, ...» ... -12000$00
Alínea d) "Equipamento ...» ... -10000$00
N.º 4), alínea a) "Aviões ...» ... -38000$00
Do artigo 270.º, n.º 2) "Impressos» ... -21000$00
Para o artigo 268.º, n.º 1) "Móveis», alínea a) "Material de aquartelamento, ...» ... +13000$00
Para o artigo 269.º "Despesas de conservação ...»:
N.º 1) "De imóveis» ... +30000$00
N.º 2) alínea a), "Viaturas ...» ... +10000$00
Para o artigo 270.º "Material do consumo corrente»:
N.º 1) "Matérias-primas ...» ... +6000$00
N.º 3) "Artigos de expediente ...» ... +25000$00
Do artigo 273.º, n.º 1) "Publicidade ...» ... -2000$00
Para o artigo 272.º, n.º 2) "Telefones» ... +2000$00
Do artigo 287.º, n.º 4) "De material de defesa ...», alínea e) "Combustíveis, ...» ... -105000$00
Para o artigo 287.º "Despesas do conservação ...»:
N.º 1) "De imóveis» ... +70000$00
N.º 2), alínea a) "Animais» ... +35000$00
Do artigo 291.º, n.º 2), alínea a) "Exercícios e manobras ...» ... -200000$00
Para o artigo 289.º, n.º 2) "Luz, ...» ... +200000$00
Ministério das Finanças
Capítulo 1.º:
Do artigo 8.º, n.º 1) "Para encargos de empréstimos a realizar» ... -100000$00
Para o artigo 4.º-A, n.º 1) "Amortização de certificados de aforro, ...» ... +100000$00
No capítulo 2.º:
Do artigo 20.º, n.º 1) "Publicidade ...» ... -1000$00
Para o artigo 19.º, n.º 2) "Telefones» ... +1000$00
No capítulo 12.º:
Do artigo 234.º, n.º 1), alínea a) "Para aquisição de terrenos ...» ... -130000$00
Para o artigo 235.º, n.º 2) "Da semovente:», alínea b) "...: viaturas com motor» ... +130000$00
Do artigo 242.º, n.º 3) "Pagamento de utilização de carreiras do tiro ...» ... -7000$00
Para o artigo 238.º, n.º 2) "Telefones» ... +7000$00
Ministério do Interior
No capítulo 5.º:
Do artigo 72.º, n.º 4) "Prémios ...» ... -10000$00
Para o artigo 71.º, n.º 4) "Subsídios para funerais ...» ... +10000$00
Ministério da Justiça
No capítulo 3.º:
Do artigo 74.º, n.º 1) "De imóveis», alínea a) "Prédios urbanos» ... -880$00
Para o artigo 75.º, n.º 2) "Artigos de expediente ...» ... +880$00
Do artigo 100.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -5000$00
Para o artigo 101.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... +5000$00
No capítulo 4.º:
Do artigo 227.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... -9000$00
Para o artigo 225.º, n.º 2) "Luz, ...» ... +6000$00
Para o artigo 226.º, n.º 1) "Correios ...» ... +3000$00
Do artigo 253.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... -20000$00
Para o artigo 250.º, n.º 1) "Serviços clínicos ...» ... +20000$00
Do artigo 303.º. n.º 1) "Serviços clínicos ...» ... -5000$00
Para o artigo 305.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... +5000$00
Ministério do Exército
No capítulo 3.º
Do artigo 96.º, n.º 1), alínea a) "Alimentação ...» ... -110000$00
Para o artigo 95.º, n.º 1) "Luz, ...» ... +110000$00
Ministério da Marinha
No capítulo 3.º:
Do artigo 24.º, n.º 1), alínea a) "Pessoal dos quadros ...» ... -200000$00
Para o artigo 27.º, n.º 2) "Subsídios para alimentação ...» ... +200000$00
Do artigo 44.º, n.º 1), alínea a) "Pessoal dos quadros ...» ... -1050000$00
Para o artigo 45.º, n.º 2), alínea a) "Rações, ...» ... +1050000$00
Do artigo 61.º, n.º 1), "Pessoal dos quadros ...» ... -177500$00
Para o artigo 62.º, n.º 1) "Alimentação» ... +177500$00
Do artigo 72.º, n.º 3) "Películas ...» ... -3500$00
Para o artigo 72.º, n.º 2) "Artigos para consumo das aulas ...» ... +3500$00
No capítulo 5.º:
Do artigo 195.º, n.º 1), alínea a) "Lista de Faróis ...» ... -9300$00
Para o artigo 192.º, n.º 1) "Luz, ...» ... +4000$00
Para o artigo 193.º, n.º 2) "Telefones» ... +3000$00
Para o artigo 194.º, n.º 1) "Rendas de casa» ... +2300$00
Do artigo 225.º, n.º 1) "Luz, ...» ... -14000$00
Para o artigo 226.º, n.º 2) "Telefones» ... +14000$00
Ministério dos Negócios Estrangeiros
No capítulo 3.º:
Do artigo 23.º "Remunerações certas ...»:
N.º 1) "Pessoal dos quadros ...»:
Alínea a) "Vencimentos» ... -150000$00
Alínea b) "Representação» ... -500000$00
N.º 2) "Pessoal contratado ...» ... -200000$00
Para o artigo 25.º, n.º 1) "Despesas de deslocação, ...» ... +850000$00
Do artigo 30.º, n.º 3) "Serviço de malas diplomáticas» ... -20000$00
Para o artigo 33.º, n.º 2) "Missões extraordinárias de serviço público no estrangeiro» ... +20000$00
No capítulo 4.º:
Do artigo 37.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...», alínea b) "Residência» ... -700000$00
Para o artigo 39.º, n.º 1) "Despesas de deslocação, ...» ... +700000$00
Ministério das Obras Públicas
No capítulo 4.º:
Do artigo 53.º, n.º 4) "De móveis» ... -30000$00
Para o artigo 52.º, n.º 1) "Móveis» ... +30000$00
No capítulo 5.º:
Do artigo 71.º, n.º 3), alínea a) "Do empréstimo para obras de hidráulica agrícola» ... -134300$00
Para o artigo 68.º, n.º 1) Luz, ...» ... +50000$00
Para o artigo 69.º "Despesas de comunicações»:
N.º 1) "Correios ...» ... +300$00
N.º 2) "Telefones» ... +84000$00
Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais, no montante de 32460336$60, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:
Encargos gerais da Nação
Capítulo 1.º "Presidência da República - Secretaria da Presidência da República»:
Artigo 6.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... +4000$00
Capítulo 2.º "Presidência do Conselho - Secretaria-Geral da Presidência do Conselho»:
Artigo 36.º, n.º 3) "Artigos de expediente ...» ... 10000$00
Capítulo 3.º "Representação Nacional - Secretaria da Assembleia Nacional»:
Artigo 77.º, n.º 2) "Telefones» ... 20000$00
Capítulo 4.º "Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo»:
Artigo 91.º, n.º 1) "Despesas de turismo» ... 150000$00
Capítulo 6.º "Gabinete do Ministro da Defesa Nacional - Secretariado-Geral da Defesa Nacional»:
Artigo 116.º "Despesas de conservação ...»:
N.º 1), alínea a) "Veículos com motor: ...» ... 34000$00
N.º 2) "De móveis» ... 3000$00
Artigo 117.º, n.º 1) "Impressos» ... 6000$00
Capítulo 7.º "Secretaria de Estado da Aeronáutica»:
Gabinete do Secretário de Estado
Artigo 131.º, n.º 1) "Móveis» ... 20000$00
Artigo 132.º, n.º 1) "De semoventes»: "Do Secretário de Estado» ... 50000$00
Artigo 133.º, n.º 2) "Artigos de expediente ...» ... 11200$00
Artigo 136.º, n.º 1), alínea a) "Despesas imprevistas ...» ... 2450$00
Força Aérea
Artigo 153.º "Material de consumo corrente»:
N.º 2) "Impressos» ... 50000$00
N.º 3) "Artigos de expediente, ...» ... 160000$00
Artigo 154.º "Despesas de higiene, ...»:
N.º 1) "Serviços clínicos ...» ... 60000$00
N.º 2) "Luz, ...» ... 15000$00
Artigo 155.º "Despesas de comunicações»:
N.º 1) "Correios ...» ... 20000$00
N.º 2) "Telefones» ... 100000$00
N.º 3) "Transportes» ... 20000$00
Artigo 157.º, n.º 1) "Publicidade ...» ... 110000$00
Estado-Maior e direcções de serviços da Força Aérea
Artigo 160.º, n.º 1) "Móveis» ... 40000$00
Artigo 161.º "Despesas de conservação ...»:
N.º 1) "De imóveis» ... 14000$00
N.º 2) "De semoventes» ... 40000$00
Artigo 162.º "Material de consumo corrente»:
N.º 1) "Impressos» ... 47500$00
N.º 2) "Artigos de expediente ...» ... 50000$00
N.º 3) "Material para a elaboração de compêndios, ...» ... 15000$00
Artigo 164.º "Despesas de comunicações»:
N.º 1) "Correios ...» ... 15100$00
N.º 2) "Telefones» ... 24000$00
Base aérea n.º 2 (Ota)
Artigo 208.º "Despesas de higiene, ...»:
N.º 1) "Serviços clínicos ...» ... 2000$00
N.º 2) "Luz, ...» ... 15000$00
Artigo 211.º, nº 1) "Força motriz» ... 21000$00
Base aérea n.º 3 (Tancos)
Artigo 215.º, n.º 2) "Luz, ...» ... 30000$00
Base aérea n.º 4 (Lajes)
Artigo 219.º, n.º 2) "Subsídios de alimentação» ... 50000$00
Base aérea n.º 5 (Monte Real)
Artigo 230.º, n.º 2 "Luz, ...» ... 13000$00
Depósito Geral de Material da Força Aérea (Alverca)
Artigo 271.º "Despesas de higiene, ...»:
N.º 1 "Serviços clínicos ...» ... 10000$00
N.º 2) "Luz, ...» ... 35000$00
Artigo 272.º, n.º 2) "Telefones» ... 4000$00
Regimento de caçadores pára-quedistas (Tancos)
Artigo 287.º, n.º 2) "De semoventes», alínea a) "Animais» ... 5000$00
Artigo 288.º "Material de consumo corrente»:
N.º 2) "Impressos» ... 25000$00
N.º 3) "Artigos de expediente ...» ... 60000$00
... 1361250$00
Ministério das Finanças
Capítulo 1.º "Encargos da dívida pública»:
Artigo 5.º, n.º 1) "Remição de foros ...» ... 1500000$00
Capítulo 4.º "Pensões e reformas»:
Artigo 32.º "Pensões e reformas», n.º 3) "Subsídio ao Montepio dos Servidores do Estado ...» ... 500000$00
Capítulo 7.º "Direcção-Geral da Fazenda Pública»:
Tesourarias dos concelhos e bairros
Artigo 82.º "Despesas de comunicações»:
N.º 1) "Correios ...» ... 2000$00
N.º 2) "Transportes» ... 4000$00
Administração dos Próprios da Fazenda Pública Palácios nacionais e outros bens
Artigo 94.º, n.º 2) "Publicidade ...» ... 70000$00
Capítulo 9.º "Serviços de contribuições»:
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Artigo 118.º, n.º 1) "Móveis» ... 160000$00
Direcções de finanças distritais e secções concelhias
Artigo 130.º, n.º 2 "Impressos, sua encadernação, ...» ... 600000$00
Artigo 135.º, n.º 11) "Para pagamento dos mínimos ...» ... 400000$00
Tribunais de 1.ª instância do contencioso das contribuições e impostos
Artigo 145.º-A "Encargos das instalações», n.º 1) "Rendas de casa» ... 103200$00
Capítulo 11.º "Serviço das alfândegas»:
Serviço técnico-aduaneiro
Artigo 184.º, n.º 6) "Gratificações ...» ... 500000$00
Artigo 191.º, n.º 1) "Participações em cobranças ...»:
Alínea a) "Emolumentos das encomendas postais ...» ... 30000$00
Alínea b) "Emolumentos pessoais aos funcionários ...» ... 1500000$00
Alínea c) "Emolumentos a peritos veterinários ...» ... 25000$00
Artigo 193.º "Encargos administrativos»:
N.º 1), alínea a) "Restituição de direitos ...» ... 80000$00
N.º 3) "Pagamento, ..., às Juntas Gerais ...» ... 4500000$00
Serviço de tráfego
Artigo 196.º, n.º 4) "Gratificações ...» ... 225000$00
Artigo 197.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... 5000$00
Artigo 203.º, n.º 1), alínea a) "Participação do pessoal nas taxas do tráfego, ...» ... 500000$00
Fiscalização do álcool e da aguardente na Madeira
Artigo 229.º, n.º 3) "Transportes» ... 10000$00
Capítulo 16.º "Abono de família aos funcionários»:
Artigo 277.º "Despesas com o abono de família ...» ... 1000000$00
... 11714200$00
Ministério da Justiça
Capítulo 2.º "Conselhos superiores e institutos de criminologia»:
Conselho Superior Judiciário
Artigo 16.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 800$00
Capítulo 3.º "Direcção-Geral da Justiça»:
Tribunais de 2.ª instância - Relação do Porto
Artigo 76.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 36000$00
Capítulo 4.º "Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:
Direcção-Geral
Artigo 159.º "Despesas de comunicações»:
N.º 1) "Correios ...» ... 1900$00
N.º 2) "Telefones» ... 6860$00
Artigo 161.º, n.º 1) "Subsídios ...», alínea a) "Para conceder nos termos do Decreto-Lei 35659, ...» ... 2500000$00
Quadros únicos
Artigo 163.º "Outras despesas com o pessoal», n.º 2) "Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha» ... 100$00
Artigo 164.º, n.º 1) "Transportes» ... 8500$00
Internamento de inimputáveis perigosos em hospitais e clínicas psiquiátricas
Artigo 175.º, n.º 1) "Serviços clínicos ...» ... 257200$00
Cadeia comarcã de Lisboa (Cadeias do Limoeiro e Mónicas)
Artigo 185.º, n.º 1) "Serviços clínicos ...» ... 80000$00
Artigo 185.º, n.º 2) "Luz, ...» ... 44000$00
Artigo 188.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... 50000$00
Cadeia Central de Mulheres
Artigo 201.º, n.º 1) "Serviços clínicos ...» ... 50000$00
Artigo 202.º, n.º 1) "Subsídios ...»:
Alínea a) "Para satisfação de todos os encargos com alimentação, ...» ... 53000$00
Alínea b) "Para satisfação das despesas de administração, ...» ... 13250$00
Cadeia Central do Norte
Artigo 213.º, n.º 2) "Abono para falhas, nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei 41876, de 24 de Novembro de 1956» ... 400$00
Cadeia Penitenciária de Lisboa
Artigo 223.º, n.º 3) "De móveis» ... 7000$00
Cadeia Penitenciária de Coimbra
Artigo 235.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... 100000$00
Colónia Penitenciária de Alcoentre
Artigo 243.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... 230000$00
Colónia Penal Agrícola de Sintra
Artigo 271.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... 116872$50
Colónia Penal de Santa Cruz do Bispo
Artigo 279.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... 23000$00
Prisão-Hospital de S. João de Deus
Artigo 293.º, n.º 2), alínea a) "Drogas, ...» ... 25569$60
Artigo 294.º, n.º 1) "Serviços clínicos ...» ... 185000$00
Cadeia do Forte de Peniche
Artigo 312.º, n.º 2) "Luz, ...» ... 2500$00
Capítulo 5.º "Direcção-Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores»:
Refúgio do Tribunal Central de Menores de Lisboa
Artigo 339.º, n.º 2) "Alimentação» ... 3212$00
Anexo ao Refúgio do Tribunal Central de Menores de Lisboa
Instituto Navarro de Paiva
Artigo 349.º, n.º 1) "De imóveis», alínea b) "Prédios urbanos» ... 10000$00
... 3805164$10
Ministério da Marinha
Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro»:
Missões e comissões de serviço e de estudo no estrangeiro
Artigo 10.º, n.º 1), alínea a) "Passagens e outras despesas ...» ... 185000$00
Artigo 11.º, n.º 1), alínea a) "Manutenção dos serviços ...» ... 30000$00
Capítulo 3.º "Superintendência dos Serviços da Armada»:
Oficiais da corporação da Armada
Artigo 28.º, n.º 1), alínea a) "Internato de oficiais ...» ... 12000$00
Artigo 29.º, n.º 1) "Subsídios ...» ... 15000$00
Navios e material flutuante da Armada
Artigo 30.º, n.º 1) "Subsídio de embarque ...»:
Alínea a) "Oficiais, ...» ... 450000$00
Alínea b) "Sargentos ...» ... 400000$00
Artigo 35.º, n.º 1), alínea a) "Encargos aduaneiros ...» ... 50000$00
Secretaria da Superintendência e Repartição do Pessoal
Artigo 40.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 4000$00
Artigo 41.º, n.º 3) "Transportes»:
Alínea a) "Passagens do pessoal ...» ... 100000$00
Alínea b) "Transporte de bagagens ...» ... 15000$00
Corpo de Marinheiros da Armada
Artigo 45.º "Outras despesas com o pessoal»:
N.º 2), alínea a) "Rações, ...» ... 3150000$00
N.º 6) "Outras despesas ...» ... 55000$00
Artigo 49.º, n.º 1), alínea a) "Internato de sargentos ...» ... 50000$00
Comando das reservas da Marinha
Artigo 57.º, n.º 1), alínea a) "Internato em hospitais ...» ... 3000$00
Artigo 60.º, n.º 1) "Subsídios ...» ... 10000$00
Escola Naval
Artigo 62.º, "Outras despesas com o pessoal»:
N.º 1) "Alimentação ...» ... 162500$00
N.º 2) "Artigos de fardamento ...» ... 275000$00
Artigo 63.º, n.º 1) "Móveis» ... 260000$00
Artigo 64.º, n.º 3) "De móveis» ... 40000$00
Artigo 65.º, n.º 1) "Matérias-primas ...» ... 70000$00
Escola de Mecânicos e Escola de Alunos Marinheiros
Artigo 72.º, n.º 2) "Artigos para consumo das aulas ...» ... 21500$00
Artigo 74.º, n.º 1) "Correios ...» ... 3400$00
Artigo 75.º, n.º 1) "Publicidade ...» ... 3500$00
Artigo 76.º, n.º 1) "Força motriz» ... 50000$00
Inspecção de Construção Naval
Artigo 77.º, n.º 1) "Móveis» ... 6000$00
Artigo 79.º, n.º 1) "Material para desenho ...» ... 1500$00
Artigo 80.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 1200$00
Artigo 81.º, n.º 1) "Correios e telégrafos» ... 1500$00
Direcção dos Serviços de Electricidade e Comunicações
Artigo 104.º, n.º 4) "Material especial de consumo ...» ... 15000$00
Artigo 105.º, n.º 1) "Luz, ...», alínea a) "Da Direcção dos Serviços de Electricidade e Comunicações» ... 7500$00
Comandos Navais do Continente e dos Açores, das Defesas Marítimas e das flotilhas dos escoltas oceânicos, dos draga-minas e dos patrulhas.
Artigo 122.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 40000$00
Artigo 123.º, n.º 2) "Telefones» ... 4200$00
Capítulo 5.º "Direcção-Geral da Marinha»:
Conselho Administrativo - Direcção da Marinha Mercante - Direcção das Pescarias - Instituto Hidrográfico.
Artigo 181.º, n.º 3) "De móveis» ... 150000$00
Artigo 184.º, n.º 2) "Telefones» ... 21000$00
Direcção de Faróis
Artigo 194.º, n.º 1) "Rendas de casa» ... 4000$00
Capitanias e delegações
Artigo 201.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 15700$00
Artigo 202.º, n.º 2) "Telefones» ... 18000$00
Capítulo 6.º "Base Naval de Lisboa»:
Artigo 226.º, n.º 2) "Telefones» ... 4000$00
Capítulo 8.º "Abono de família aos funcionários»:
Artigo 231.º "Despesas com o abono de família ...» ... 1050000$00
Capítulo 10.º "Despesas de anos económicos findos»:
Artigo 233.º "Despesas de anos económicos findos» ... 230000$00
... 6984500$00
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Capítulo 2.º "Secretaria-Geral»:
Artigo 11.º, n.º 4) "Encargos de carácter transitório com organizações internacionais» ... 500000$00
Capítulo 3.º "Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna - Serviços externos da Direcção-Geral»:
Artigo 25.º "Outras despesas com o pessoal»:
N.º 1) "Despesas de deslocação, ...» ... 650000$00
N.º 2) "Despesas de instalação, ...» ... 500000$00
Artigo 30.º, n.º 1) "Telegramas e telefonemas» ... 1050000$00
Artigo 33.º, n.º 2) "Missões extraordinárias ...» ... 400000$00
Capítulo 4.º "Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares - Serviços externos da Direcção-Geral»:
Artigo 43.º, n.º 1) "Telegramas ...» ... 470000$00
... 3570000$00
Ministério das Obras Públicas
Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro»:
Artigo 3.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... 6500$00
Capítulo 5.º "Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos»:
Artigo 63.º "Outras despesas com o pessoal»:
N.º 1) "Ajudas de custo» ... 65000$00
N.º 2) "Despesas de deslocação ...» ... 20000$00
Artigo 71.º, n.º 2), alínea b) "Para pagamento de serviços reclamados por particulares ...» ... 200000$00
Capítulo 8.º "Laboratório Nacional de Engenharia Civil»:
Artigo 108.º, n.º 8) "Para pagamento de despesas com o pessoal, ...» ... 4673722$50
... 4965222$50
Ministério do Ultramar
Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro - Gabinete e Secção de Expediente e Cifra»:
Artigo 9.º n.º 4) "Despesas resultantes de viagens ... às províncias ultramarinas» ... 60000$00
... 32460336$60
Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:
Orçamento das receitas do Estado
Capítulo 2.º, artigo 17.º "Direitos de importação de vários géneros e mercadorias» ... 725000$00
Capítulo 2.º, artigo 22.º "Taxa de salvação nacional» ... 4500000$00
Capítulo 4.º, artigo 70.º "Emolumentos das alfândegas ...» ... 1500000$00
Capítulo 4.º, artigo 71.º "Serviços de tráfego» ... 500000$00
Capítulo 7.º, artigo 164.º "Reembolsos pela Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância, ...» ... 10000$00
Capítulo 7.º, artigo 165.º "Reembolso do abono para falhas ...» ... 400$00
Capítulo 7.º, artigo 179.º "Reembolso de despesas realizadas de conta de particulares» ... 200000$00
Capítulo 8.º, artigo 204.º "Serviços prisionais» ... 2500000$00
Capítulo 8.º, artigo 237.º "Laboratório Nacional de Engenharia Civil» ... 3891398$30
Capítulo 8.º, artigo 211.º "Peritos veterinários» ... 25000$00
Capítulo 8.º, artigo 212.º "Emolumentos cobrados nas casas de despacho das encomendas postais» ... 30000$00
Capítulo 8.º, artigo 252.º "Remição de foros ...» ... 1500000$00
... 15381798$30
Encargos gerais da Nação
Capítulo 1.º, artigo 8.º, n.º 1), alínea a) ... 4000$00
Capítulo 2.º, artigo 17.º, n.º 2) ... 10000$00
Capítulo 3.º, artigo 73.º, n.º 1) ... 20000$00
Capítulo 4.º, artigo 80.º, n.º 2), alínea a) ... 50000$00
Capítulo 4.º, artigo 80.º, n.º 2, alínea c) ... 100000$00
Capítulo 6.º, artigo 105.º, n.º 1) ... 5000$00
Capítulo 6.º, artigo 109.º, n.º 1 ... 9500$00
Capítulo 6.º, artigo 120.º, n.º 1) ... 28500$00
Capítulo 7.º, artigo 136.º, n.º 2), alínea a) ... 313800$00
Capítulo 7.º, artigo 137.º, n.º 1) ... 2450$00
Capítulo 7.º, artigo 149.º, n.º 2), alínea a) ... 175000$00
Capítulo 7.º, artigo 157.º, n.º 1) ... 10000$00
Capítulo 7.º, artigo 157.º, n.º 2) ... 45000$00
Capítulo 7.º, artigo 194.º, n.º 2) ... 36000$00
Capítulo 7.º, artigo 195.º, n.º 1) ... 12000$00
Capítulo 7.º, artigo 195.º, n.º 2) ... 10000$00
Capítulo 7.º, artigo 195.º, n.º 3) ... 10000$00
Capítulo 7.º, artigo 206.º, n.º 4), alínea c) ... 38000$00
Capítulo 7.º, artigo 213.º, n.º 4), alínea c) ... 30000$00
Capítulo 7.º, artigo 227.º, n.º 1), alínea a) ... 8000$00
Capítulo 7.º, artigo 227.º, n.º 1), alínea c) ... 5000$00
Capítulo 7.º, artigo 261.º, n.º 1) ... 300000$00
Capítulo 7.º, artigo 270.º, n.º 2) ... 49000$00
Capítulo 7.º, artigo 291.º, n.º 2), alínea a) ... 90000$00
... 1361250$00
Ministério das Finanças
Capítulo 1.º, artigo 8.º, n.º 1) ... 60000$00
Capítulo 6.º, artigo 48.º, n.º 1) ... 500000$00
Capítulo 7.º, artigo 78.º, n.º 1) ... 6000$00
Capítulo 7.º, artigo 87.º, n.º 2), alínea a) ... 70000$00
Capítulo 9.º, artigo 125.º, n.º 1) ... 303200$00
Capítulo 9.º, artigo 125.º, n.º 2), alínea a) ... 60000$00
Capítulo 11.º, artigo 183.º, n.º 1) ... 600000$00
Capítulo 11.º, artigo 195.º, n.º 1) ... 400000$00
Capítulo 11.º, artigo 195.º, n.º 2), alínea a) ... 400000$00
Capítulo 11.º, artigo 216.º, n.º 2) ... 95000$00
Capítulo 12.º, artigo 230.º, n.º 1) ... 500000$00
... 2994200$00
Ministério da Justiça
Capítulo 4.º, artigo 162.º, n.º 1) ... 8600$00
Capítulo 4.º, artigo 179.º, n.º 1) ... 1273452$10
Capítulo 4.º, artigo 227.º, n.º 1) ... 7000$00
Capítulo 4.º, artigo 310.º, n.º 2), alínea a) ... 2500$00
Capítulo 5.º, artigo 345.º, n.º 1) ... 3212$00
... 1294764$10
Ministério da Marinha
Capítulo 1.º, artigo 9.º, n.º 1), alínea c) ... 40000$00
Capítulo 1.º, artigo 9.º, n.º 1), alínea d) ... 40000$00
Capítulo 1.º, artigo 9.º, n.º 1), alínea e) ... 35000$00
Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1) alínea a) ... 1800000$00
Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1) alínea b) ... 1450000$00
Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea c) ... 150000$00
Capítulo 3.º, artigo 26.º, n.º 1) ... 40000$00
Capítulo 3.º, artigo 33.º, n.º 1) ... 58360$00
Capítulo 3.º, artigo 33.º, n.º 3) ... 9040$00
Capítulo 3.º, artigo 38.º, n.º 1) ... 4000$00
Capítulo 3.º, artigo 43.º, n.º 3) ... 3400$00
Capítulo 3.º, artigo 44.º, n.º 1), alínea a) ... 335000$00
Capítulo 3.º, artigo 45.º, n.º 3) ... 200000$00
Capítulo 3.º, artigo 82.º, n.º 1), alínea a) ... 200000$00
Capítulo 3.º, artigo 82.º, n.º 1), alínea b) ... 60000$00
Capítulo 3.º, artigo 82.º, n.º 2) alínea b) ... 80000$00
Capítulo 3.º, artigo 84.º, n.º 2), alínea b) ... 20000$00
Capítulo 3.º, artigo 119.º, n.º 1) ... 44200$00
Capítulo 5.º, artigo 176.º, n.º 1) ... 2407500$00
Capítulo 5.º, artigo 190.º, n.º 3) ... 4000$00
Capítulo 6.º, artigo 223.º, n.º 1), alínea b) ... 4000$00
... 6984500$00
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Capítulo 1.º, artigo 1.º, n.º 1) ... 100000$00
Capítulo 2.º, artigo 7.º, n.º 1), alínea a) ... 30000$00
Capítulo 2.º, artigo 7.º, n.º 1), alínea b) ... 60000$00
Capítulo 2.º, artigo 9.º, n.º 1) ... 15000$00
Capítulo 2.º, artigo 9.º, n.º 2) ... 40000$00
Capítulo 2.º, artigo 9.º, n.º 3) ... 25000$00
Capítulo 2.º, artigo 11.º, n.º 3) ... 10000$00
Capítulo 2.º, artigo 11.º, n.º 5) ... 200000$00
Capítulo 2.º, artigo 11.º, n.º 7) ... 60000$00
Capítulo 2.º, artigo 11.º, n.º 8) ... 60000$00
Capítulo 2.º, artigo 11.º, n.º 9) ... 60000$00
Capítulo 2.º, artigo 11.º, n.º 10), alínea b) ... 400000$00
Capítulo 3.º, artigo 12.º, n.º 1), alínea a) ... 18000$00
Capítulo 3.º, artigo 16.º, n.º 1), alínea a) ... 30000$00
Capítulo 3.º, artigo 16.º, n.º 1), alínea b) ... 60000$00
Capítulo 3.º, artigo 21.º, n.º 1) ... 40000$00
Capítulo 3.º, artigo 21.º, n.º 2) ... 2000$00
Capítulo 3.º, artigo 21.º, n.º 3) ... 30000$00
Capítulo 3.º, artigo 23.º, n.º 1), alínea b) ... 1400000$00
Capítulo 3.º, artigo 23.º, n.º 4) ... 20000$00
Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1) ... 10000$00
Capítulo 3.º, artigo 27.º, n.º 2) ... 200000$00
Capítulo 3.º, artigo 28.º, n.º 1) ... 100000$00
Capítulo 3.º, artigo 31.º, n.º 1) ... 50000$00
Capítulo 3.º, artigo 31.º, n.º 4) ... 15000$00
Capítulo 3.º, artigo 32.º, n.º 1) ... 50000$00
Capítulo 3.º, artigo 33.º, n.º 4) ... 20000$00
Capítulo 4.º, artigo 34.º, n.º 1), alínea a) ... 60000$00
Capítulo 4.º, artigo 37.º, n.º 1), alínea b) ... 50000$00
Capítulo 4.º, artigo 37.º, n.º 3) ... 150000$00
Capítulo 4.º, artigo 40.º, n.º 1) ... 15000$00
Capítulo 4.º, artigo 41.º, n.º 1) ... 10000$00
Capítulo 4.º, artigo 42.º, n.º 1) ... 30000$00
Capítulo 4.º, artigo 44.º, n.º 1) ... 100000$00
Capítulo 4.º, artigo 46.º, n.º 5) ... 50000$00
... 3570000$00
Ministério das Obras Públicas
Capítulo 1.º, artigo 4.º, n.º 1) ... 3700$00
Capítulo 1.º, artigo 9.º, n.º 1) ... 2800$00
Capítulo 5.º, artigo 71.º, n.º 3), alínea a) ... 85000$00
Capítulo 8.º, artigo 108.º, n.º 4) ... 782324$20
... 873824$20
... 32460336$60
Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica no orçamento:
Do Ministério da Justiça
A observação (b) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 185.º, n.º 1), é alterada para:
Inclui 175470$00 ...
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 196.º, n.º 1), é alterada para:
Inclui a quantia de 20000$00 ...
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 227.º, n.º 1), é alterada para:
Inclui a importância de 285000$00 ...
A observação (b) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 253.º, n.º 1), é alterada para:
Inclui a importância de 435000$00 ...
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 279.º, n.º 1), é alterada para:
Inclui a importância de 51000$00 ...
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 305.º, n.º 1), é alterada para:
Inclui a quantia de 119000$00 para aquisição de gasóleo e 40000$00 para vestuário e calçado.
A observação (b) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 335.º, n.º 1), é alterada para:
Inclui as importâncias de 186400$00 e 533364$00 ...
Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto 18381.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 19 de Dezembro de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.
