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Portaria 18883
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 35483, de 2 de Fevereiro de 1946, o quadro do pessoal da Repartição Administrativa dos Cofres seja aumentada com um lugar de motorista, que ficará adstrito à Secção do Cofre Geral dos Tribunais, cabendo a este o pagamento da respectiva remuneração.
Ministério da Justiça, 15 de Dezembro de 1961. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1946-02-02 -
Decreto-Lei
35483 -
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Extingue o Cofre do Conselho Superior Judiciário, transitando as suas atribuições, receitas e encargos para o Cofre Geral dos Tribunais. Determina que passem a funcionar sob uma administração comum, directamente subordinada ao Ministro, o Cofre Geral dos Tribunais e o Cofre dos Conservadores, Notários e Funcinários de Justiça e organiza os respectivos serviços.
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