Dr. Paulo Jorge Mira Lucas Cegonho Queimado, Presidente da Câmara Municipal da Chamusca, torna público que nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo e durante o período de 30 dias a contar da data seguinte ao da publicação deste aviso no Diário da República, 2.ª série, é submetido a apreciação
pública a alteração ao Regulamento Municipal de Transportes Escolares, que foi presente à reunião ordinária pública desta Câmara Municipal, realizada em 07 de junho de 2016.
Durante o referido período poderão os interessados consultar no Gabinete de Apoio Jurídico, nas horas normais de expediente e em www. cm-chamusca.pt, a mencionada alteração ao Regulamento e sobre ele formular quaisquer sugestões, reclamações ou observações, as quais deverão ser dirigidas, por escrito ao Presidente da Câmara Municipal. 13 de junho de 2016. - O Presidente da Câmara, Paulo Jorge Mira Lucas Cegonho Queimado.
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MUNICÍPIO DE CONSTÂNCIA