Ministério do Ultramar, 7 de Dezembro de 1961. - Pelo Ministro do Ultramar, João da Costa Freitas, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - J. Costa Freitas.
Portaria 18861, de 7 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
- Fonte: Diário do Governo n.º 283/1961, Série I de 1961-12-07.
- Data: 1961-12-07
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Sumário
Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de grande reparação do troço da estrada nacional n.º 6 na Baixa do Pungue.
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 74.º do Decreto 41968, de 22 de Novembro de 1958, autorizar o Governo-Geral de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de grande reparação do troço da estrada nacional n.º 6 na Baixa do Pungue, pela importância total de 5659000$00, despendendo-se 1000000$00 por conta da verba do capítulo 7.º, artigo 1110.º-A, do orçamento vigente e o restante por conta da verba a inscrever no orçamento de 1962, em dotação correspondente.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1961/12/07/plain-264846.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/264846.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1958-11-22 -
Decreto
41968 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas.
Aviso
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