Nomeia Hugo Miguel Ribeiro Fernandes, para exercer funções de motorista ao Gabinete do Secretário de Estado da Educação, João José Trocado da Mata.

Despacho 25187/2009

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, determino que Hugo Miguel Ribeiro Fernandes seja afecto ao meu Gabinete para prestar funções de motorista, pelo período de um ano, renovável automaticamente por iguais períodos de tempo, salvo comunicação em contrário.

2 - Pela prestação de tais funções será devida uma remuneração mensal equivalente ao montante do nível remuneratório 8 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, incluindo os subsídios de férias, de Natal e de refeição, acrescida das regalias e dos abonos equivalentes aos atribuídos aos assistentes operacionais que transitaram da extinta carreira de motorista, nos termos dos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei 381/89, de 28 de Outubro.

3 - A presente nomeação produz efeitos a 1 de Novembro de 2009 até à cessação das minhas funções, podendo, no entanto, ser revogada a todo o tempo.

11 de Novembro de 2009. - O Secretário de Estado da Educação, João José

Trocado da Mata.

202577789

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 1989-10-28 - Decreto-Lei 381/89 - Ministério das Finanças

  Estabelece diversas normas aplicáveis aos motoristas da Administração Pública e de institutos públicos.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):