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Aviso 8199/2016, de 29 de Junho

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Sumário

Abertura do período de discussão pública da proposta de delimitação das Unidades de Execução da UOPG 3.5 Abraveses

Texto do documento

Aviso 8199/2016

Abertura do período de discussão pública da proposta

de delimitação das Unidades de Execução da UOPG 3.5 Abraveses

António Joaquim Almeida Henriques, Presidente da Câmara Municipal de Viseu, torna público, que a Câmara Municipal de Viseu deliberou na Reunião de Câmara de 19 de maio de 2016, dar início ao período de discussão pública da Proposta de delimitação das Unidades de Execução da UOPG 3.5, localizada em Abraveses, nos termos do n.º 2 do artigo 89.º, conforme se encontra previsto no n.º 4 do artigo 148.º do Decreto Lei 80/2015, de 14 de maio. Nos termos da referida legislação, o período de discussão pública terá início 5 (cinco) dias úteis após a data de publicação do presente Aviso no Diário da República, decorrendo durante os 23 (vinte e três) dias úteis subsequentes. Os interessados poderão consultar Proposta de delimitação das Unidades de Execução da UOPG 3.5, constituída por planta de localização à escala 1/5000, planta de implantação à escala 1/2000, respetiva memória descritiva e justificativa, e os elementos referentes ao cadastro, em www.cm-viseu.pt, Atendimento Único (AU) da Câmara Municipal de Viseu ou Junta Freguesia de Abraveses. A formulação de reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento, dirigidas ao Senhor Presidente da Câma ra Municipal de Viseu, devem ser feitas por escrito, até ao termo do referido período, utilizando, para o efeito, o impresso próprio (ficha de participação) que pode ser obtido nos locais acima referidos, remetido por correio eletrónico para geral@cmviseu.pt, ou Município de Viseu, Praça de República 3514-501 Viseu.

7 de junho de 2016. - O Presidente da Câmara, António Joaquim

Almeida Henriques.

209674588

FREGUESIA DE FERREIRA DE AVES

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2647840.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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