Desafetação do domínio público, de uma parcela de terreno, com a área de 1225,00 m2, sita na rua 1.º de maio, a confrontar de norte com A. Brito Administração Imobiliária, S. A., a nascente com Leme Motores Elétricos, Lda. e Outro, a sul com Caminho de servidão e a poente com José Moreira Duarte, da freguesia de Alfena, concelho de Valongo

Edital 541/2016

Eng.º José Augusto Sobral Pires, Vicepresidente da Câmara Municipal, com poderes delegados pelo Despacho 12/GAP/2013, de 03 de dezembro, do Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Valongo:

Faz saber que em cumprimento do disposto na alínea ccc), do n.º 1 do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, para efeitos do disposto da alínea q) do n.º 1 do artigo 25.º do mesmo diploma, a câmara municipal de Valongo, em sua reunião ordinária realizada no dia 16 de junho de 2016, deliberou, por unanimidade, iniciar o procedimento tendente à desafetação do domínio público, de uma parcela de terreno, com a área de 1225,00 m2, sita na rua 1.º de maio, a confrontar de norte com A. Brito Administração Imobiliária, S. A., a nascente com Leme Motores Elétricos, L.da e Outro, a sul com Caminho de servidão e a poente com José Moreira Duarte, da freguesia de Alfena, concelho de Valongo.

A parcela acima identificada será para integrar no domínio privado e posterior cedência. Nestes termos, convidam-se os eventuais utentes, que porventura se sintam lesados pela pretendida desafetação da parcela, a apresentarem reclamação fundamentada, por escrito, dirigida ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 30 dias úteis.

Para constar se publica o presente edital que vai ser afixado nos locais públicos de estilo, publicado na 2.ª série do Diário da República e num jornal local.

21 de junho de 2016. - O VicePresidente, Eng.º José Augusto Sobral Pires.

209676329

MUNICÍPIO DE VIEIRA DO MINHO

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.