Procedimento concursal comum para ocupação de um (1) posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior na área de Direito, na modalidade de emprego público por tempo indeterminado. (Aviso n.º 97/2016, Diário da República, n.º 3, de 6 de janeiro de 2016) - Lista unitária de ordenação final

Aviso 8178/2016

Nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 30.º e para efeitos do disposto nos n.º 4 a 6 do artigo 36.º, todos da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, avisam-se os interessados de que a Lista Unitária de Ordenação Final do Procedimento Concursal supra identificado, devidamente homologada, se encontra disponível na página eletrónica da CME, www.cm-estremoz.pt, e afixada em local visível e público no Edifício dos Paços do Conselho, ficando os candidatos ao referido procedimento concursal notificados do ato de homologação, podendo do mesmo interpor recurso hierárquico ou tutelar nos termos do n.º 3 do artigo 39.º da já referida Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.

20 de junho de 2016. - O Presidente da Câmara, Luís Filipe Pereira

Mourinha.

309671217

MUNICÍPIO DE FELGUEIRAS

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

• 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.