Deliberação (extrato) n.º 1060/2016
Por deliberação de 03 de maio de 2016 do Conselho de Administração
da Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E.:
Autorizada a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com o Dr. Carlos Alfredo Penalva Santos, para a categoria de assistente graduado sénior hospitalar, área de cirurgia, após procedimento concursal, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, com efeitos a partir de 1 de junho de 2016.
8 de junho de 2016. - A Presidente do Conselho de Administração, Dr.ª Dorinda Maria Carvalho Gomes Calha.
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COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DO TÂMEGA E SOUSA
Regulamento 619/2016 Regulamento Orgânico e de Funcionamento da Central de Compras da Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa Preâmbulo Sendo um objetivo da Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa desenvolver um sistema de compras eletrónicas comum para os Municípios, que irá permitir obter poupanças financeiras e processuais significativas, no sentido de se melhorar o nível de respostas às necessidades dos municípios, torna-se necessário evoluir para a constituição de uma central de compras. O presente regulamento e a deliberação do Conselho Intermunicipal da CIMTS que o aprova representam os atos constitutivos da Central de Compras da Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa, sendo as normas habilitantes a alínea q) do artigo 90.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e o artigo 4.º do DL 200/2008, de 9 de outubro.
Artigo 1.º
Objeto
O presente Regulamento tem por objeto definir a estrutura orgânica e o funcionamento da Central de Compras Eletrónicas da Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa (CC-CIMTS).
Artigo 2.º
Natureza da CCCIMTS 1 - A CCCIMTS é uma central de compras instituída pela Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa ao abrigo do disposto nos artigos 260.º a 262.º do Código dos Contratos Públicos.
2 - Organicamente a CCCIMTS é suportada por uma Direção de Projeto da Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa.
Artigo 3.º
Princípios orientadores
A CCCIMTS orienta-se pelos seguintes princípios:
a) A racionalização dos gastos, desburocratização e simplificação dos procedimentos concursais; demais processos de negociação;
b) Promoção da transparência nos procedimentos concursais e nos
