Cessação da comissão de serviço de Ana Maria Pratas dos Reis, no cargo de secretário da Escola Superior de Artes e Design das Caldas da Rainha

Despacho (extrato) n.º 8462/2016

Em cumprimento da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, a requerimento do interessado, foi autorizada, por despacho do Senhor Presidente do Instituto Politécnico de Leiria, de 4 de março de 2016, a cessação da comissão de serviço de Ana Maria Pratas dos Reis, no cargo de Secretário da Escola Superior de Artes e Design das Caldas da Rainha, com efeitos a 23 de março de 2016.

Mais se determina a manutenção do exercício de funções em regime de gestão corrente desde a data do respetivo termo e durante o prazo de 90 dias, ou seja, até 21 de junho 2016, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 24.º da Lei 2/2004, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

4 de março de 2016. - O Presidente do IPL, Nuno André Oliveira

Mangas Pereira.

209675268

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.