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Por meu despacho de 6 de junho de 2016, e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 22.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, foi autorizada a acumulação de atividade privada, ao Chefe de Divisão Orlindo Balcão Vicente. 8 de junho de 2016. - A Presidente, Prof.ª Doutora Ana Maria
Pereira Abrunhosa Trigueiros de Aragão.
209674117
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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